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Cumprimento de SentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 20.600,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de São Gonçalo
Partes do Processo
PEDRO LUCAS BATISTA DOS SANTOS SILVA
CPFEDIVALDO BATISTA DOS SANTOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ