Cumprimento de sentença 5000068-59.2020.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

RONILDO JOSE DE CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE AUGUSTO PORTO SALGUEIRO PINTO

OAB/RJ 203924·CPF·Representa: Autor

ALAMARTI ALVES PINTO

OAB/RJ 184322·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

10/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

09/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009759-31.2024.4.02.9388/TRF (RONILDO JOSE DE CASTRO)

31/03/2026, 02:55

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:39

Baixa Definitiva

25/10/2024, 18:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510047566 processada no TRF2 com o no. 50097593120244029388/TRF (RONILDO JOSE DE CASTRO)

16/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510047566 processada no TRF2 com o no. 50097593120244029388/TRF (ALAMARTI ALVES PINTO)

16/10/2024, 06:10

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/04/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

13/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

10/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

09/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 18:39

09/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009759-31.2024.4.02.9388/TRF (RONILDO JOSE DE CASTRO)

31/03/2026, 02:55

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:39

Baixa Definitiva

25/10/2024, 18:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510047566 processada no TRF2 com o no. 50097593120244029388/TRF (RONILDO JOSE DE CASTRO)

16/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510047566 processada no TRF2 com o no. 50097593120244029388/TRF (ALAMARTI ALVES PINTO)

16/10/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510047566

07/10/2024, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

31/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

23/08/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510047566

13/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/08/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/08/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/06/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/06/2024, 23:59

Despacho

28/05/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 16:59

Juntada de Petição

20/05/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

11/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/03/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/03/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/03/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 20:54

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/02/2024, 23:59

Despacho

16/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 11:53

Juntada de Petição

19/12/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

01/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:36

Despacho

13/11/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 15:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJANG01

27/09/2023, 10:37

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

27/09/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

27/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023, 17:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/08/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

10/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RONILDO JOSE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE AUGUSTO PORTO SALGUEIRO PINTO (OAB RJ203924) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000068-59.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

07/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 45

04/08/2023, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/08/2023, 11:27

Determinada a intimação

31/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

29/06/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/05/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

10/05/2023, 01:07

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2023, 12:17

Julgado procedente em parte o pedido

14/04/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 15:32

Juntada de Petição

26/05/2022, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

10/05/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/01/2022, 01:11

Juntada de Petição

13/12/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/11/2021, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

15/09/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/08/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

29/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2021, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2021, 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência

19/08/2021, 11:15

Juntada de Petição

16/08/2021, 16:16

Autos com Juiz para Sentença

25/01/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

17/12/2020, 03:45

Juntada de Petição

16/12/2020, 23:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

20/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 08:57

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 08:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

20/10/2020, 03:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 18:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

18/08/2020, 04:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

06/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 19:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 19:52

Juntada de Petição

25/06/2020, 23:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

18/06/2020, 04:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 07:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/04/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/04/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 18:36

Despacho/Decisão - de Expediente

03/04/2020, 18:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/02/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/02/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/01/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/01/2020, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 17:28

SENTENÇA

•14/04/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 11:06

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 16:36

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 17:28

SENTENÇA

•14/04/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2020, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 16:12