Procedimento Comum Cível 5020080-51.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020080-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaca-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (evento n. 15) em face da decisão proferida no evento n. 6, que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou seu cumprimento no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Sustenta o INSS, em suas alegações, que agiu legitimamente quanto ao bloqueio do benefício, já que, nos termos do normativo interno, para os casos como esses, o benefício deve ser bloqueado quando há suspeita de ocorrência de fraude. De fato, quanto à ação de bloqueio efetivada pela Autarquia, entende este juízo ter a mesma agido de forma legítima, já que diante de possível ocorrência de fraude, o agente público agiu em conformidade com as instruções legais e normativas, bloqueando o recebimento do benefício previdenciário. Contudo, a multa imposta não tem relação com o ato de bloqueio realizado, e sim quanto à mora no cumprimento da decisão que determinou o desbloqueio do benefício. Conforme dito acima, a astreinte foi fixada por este Juízo em razão do atraso no cumprimento da decisão liminar que determinou à autarquia: (i) o restabelecimento do acesso exclusivo da parte autora ao benefício previdenciário NB 215.191.559-4, com a liberação de quaisquer restrições para saque, caso existente saldo; e (ii) a exclusão de eventuais representantes/procuradores cadastrados em nome da autora, impedindo terceiros de acessar ou movimentar o referido benefício. Verifica-se que não há nos autos comprovação inequívoca de que a decisão tenha sido integralmente cumprida antes de 28 de maio de 2025 (evento n. 9), prazo assinalado por este Juízo para seu cumprimento, sendo certo que, até o momento, o INSS não comprovou, documentalmente, a data exato do cumprimento da decisão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a multa fixada na decisão do evento n. 6 e ratificada na decisão do evento n. 33. No que se refere ao requerimento formulado pela parte autora no evento n. 64, observa-se que, quanto ao restabelecimento do benefício, trata-se de fato incontroverso, uma vez que a própria autora afirma que já se encontra em regular percepção do benefício, tendo sido a decisão cumprida quanto a este ponto. No tocante à pretensão de recebimento dos valores relativos ao período compreendido entre outubro/2024 e fevereiro/2025, que a parte autora sustenta não ter conseguido levantar, a questão diz respeito ao mérito da ação, e será apreciada por ocasião da prolação da sentença, em caso de procedência do pedido, considerando que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não determinou o pagamento administrativo de parcelas pretéritas. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício para liberação de valores pretéritos à DATAPREV e à APS 17.001.140 – Barra da Tijuca/RJ, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme pleiteado no evento n. 64. Por fim, considerando as contestações apresentadas pelas partes rés nos eventos n. 17 e n. 30, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manfieste-se quanto aos documentos juntados aos autos pelo INSS. Após, voltem os autos conclusos.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 12:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/10/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Antes de se analisar e decidir quanto às alegações do INSS formuladas nos embargos opostos no evento 15, intime-se a autarquia previdenciária para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante idôneo a demonstrar a efetiva liberação e reimplantação do benefício da parte autora, sendo certo que, ao que tudo indica, o ente previdenciário tem oposto resistência injustificada ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Mantenho, por ora, as multas aplicadas, bem como o teor da decisão proferida no evento 33, por todos os fundamentos anteriormente esposados, até que o INSS comprove, de forma defintiva, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se a autarquia previdenciária para atendimento em 10 (dez) dias.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão proferida no evento 06, em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que promova o restabelecimento de acesso exclusivo da parte autora ao seu benefício previdenciário, bem como para que proceda à exclusão de quaisquer representantes/procuradores atualmente cadastrados, a parte autora relata nas petições constantes dos eventos 29 e 31 que seu benefício previdenciário NB 215.191.559-4, sendo que, efetivamente, não há comprovação documental nos autos, acostados pela autarquia previdenciária, quanto ao regular cumprimento da decisão proferida. Portanto, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e ante a ausência de prova documental, conforme já anteriormente fixado pelo juízo na referida decisão, confirmo a multa fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando à Secretaria que proceda ao cadastro do requisitório do montante fixado. Sem prejuízo, determino nova intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório quanto ao cumprimento da decisão, sob pena de fixação e nova multa, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que, em caso de novo descumprimento do prazo assinado, a representação judicial da ré deverá informar ao juízo a qualificação e endereço do Agente Público responsável pela implementação do provimento judicial, para que seja pessoalmente intimado. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente determinação. Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão proferida no evento 06, em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que promova o restabelecimento de acesso exclusivo da parte autora ao seu benefício previdenciário, bem como para que proceda à exclusão de quaisquer representantes/procuradores atualmente cadastrados, a parte autora relata nas petições constantes dos eventos 29 e 31 que seu benefício previdenciário NB 215.191.559-4, sendo que, efetivamente, não há comprovação documental nos autos, acostados pela autarquia previdenciária, quanto ao regular cumprimento da decisão proferida. Portanto, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e ante a ausência de prova documental, conforme já anteriormente fixado pelo juízo na referida decisão, confirmo a multa fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando à Secretaria que proceda ao cadastro do requisitório do montante fixado. Sem prejuízo, determino nova intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório quanto ao cumprimento da decisão, sob pena de fixação e nova multa, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que, em caso de novo descumprimento do prazo assinado, a representação judicial da ré deverá informar ao juízo a qualificação e endereço do Agente Público responsável pela implementação do provimento judicial, para que seja pessoalmente intimado. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente determinação. Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020080-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELLEN CRISTINE PAIVA DOUTEL ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) ADVOGADO(A): ADRIANA FONSECA CARVALHO (OAB RJ206774) DESPACHO/DECISÃO Certifique a Secretaria quanto à regularidade da citação da segunda ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como eventual ausência de oferecimento de contestação. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos no evento 15.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 15:29

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)