Execução Fiscal 0029081-38.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CRO/ES

Autor

Advogados / Representantes

ROSANGELA GUEDES GONCALVES

OAB/ES 005564·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029081-38.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CRO/ES ADVOGADO(A): ROSANGELA GUEDES GONCALVES (OAB ES005564) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas processuais finais de R$ 17,21 pela parte executada. Consigno que a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas é dispensável, tendo em vista que o valor da condenação é insuficiente para cobrir o custo da postagem, que perfaz o montante de R$ 26,00 (peso da carta ? 20 gramas, registrada e com AR). Outrossim, o valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) encontra-se no limite para a não inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 1º, I, da Portaria MF nº 075/2012. Sem honorários advocatícios, uma vez que incluídos no recolhimento. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

12/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2025, 12:05

Por decisão judicial

17/08/2020, 16:22

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/07/2020, 21:10

Mero expediente

10/04/2019, 13:56

Distribuição (sorteio)

03/10/2017, 16:40

Documentos

•12/08/2025, 00:00