Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000203-30.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.901,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

MAYARA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ 197817·CPF·Representa: Autor

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ 091486·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

24/09/2024, 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/09/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

06/09/2024, 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2024, 23:31

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 10:47

Juntada de Petição

14/06/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2024, 08:19

Determinada a intimação

24/04/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 13:17

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

24/09/2024, 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/09/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

06/09/2024, 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 13:47

06/09/2024, 23:31

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 10:47

Juntada de Petição

14/06/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

06/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2024, 08:19

Determinada a intimação

24/04/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:15

Juntada de Petição

02/01/2024, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/12/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

22/11/2023, 10:15

Determinada a intimação

22/11/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/11/2023, 15:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNITJE01

09/11/2023, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2023

09/11/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

09/11/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2023, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2023, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 16:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

04/10/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

27/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/09/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2023, 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023, 17:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/08/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

19/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

10/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAYARA DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000203-30.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

07/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 97

04/08/2023, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/08/2023, 11:27

Determinada a intimação

31/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

30/06/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/06/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/06/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/06/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/06/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

27/05/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2023, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2023, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 12:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

09/02/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/01/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:19

Julgado procedente em parte o pedido

16/12/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/10/2022, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/10/2022, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/10/2022, 23:59

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/10/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:19

Juntada de Petição

05/10/2022, 10:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

30/09/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/09/2022, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

30/09/2022, 12:06

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

29/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/09/2022, 03:03

Determinada a intimação

29/09/2022, 03:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2022, 03:03

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 12:56

Juntada de Petição

26/09/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

30/08/2022, 15:40

Determinada a intimação

30/08/2022, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 14:24

Juntada de Petição

30/08/2022, 09:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

30/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

04/08/2022, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

04/08/2022, 15:45

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

31/05/2022, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/05/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/05/2022, 19:53

Determinada a intimação

17/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/05/2022, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 13:57

Juntada de Petição

08/04/2022, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

31/03/2022, 01:03

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:14

Juntada de Petição

17/03/2022, 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/03/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/03/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/03/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/03/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/03/2022, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/03/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/03/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/02/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/02/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYARA DA SILVA ALVES <br/> Data: 09/03/2022 às 07:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

15/02/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/02/2022, 12:25

Juntada de Petição

14/02/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

11/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/02/2022, 18:23

Concedida a tutela provisória

01/02/2022, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2022, 19:27

Juntada de Petição

19/01/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 16:54

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 16:49

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:46

SENTENÇA

•17/05/2023, 16:25

SENTENÇA

•16/12/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 03:03

PETIÇÃO

•26/09/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 15:45

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 16:54

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 16:49

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•24/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 13:46

SENTENÇA

•17/05/2023, 16:25

SENTENÇA

•16/12/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 03:03

PETIÇÃO

•26/09/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 15:45

PETIÇÃO

•04/08/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 18:23

CARTA DE INDEFERIMENTO

•14/01/2022, 17:03

CARTA DE INDEFERIMENTO

•14/01/2022, 17:03