Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5012642-17.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
APELANTE: ART-BEGE MARMORES E GRANITOS EIRELI (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MICHELE DE PRÁ TAVARES (OAB ES040854)
ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por ART-BEGE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos a multa administrativa aplicada pela ANTT com fundamento no art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente postula a aplicação retroativa da Resolução nº 5.847/2019, que reduziu a multa para R$ 550,00.
2. Na sessão de julgamento de 28/08/2025 (evento 41), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 31), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (gabinete 13) para dar provimento à apelação para reduzir a multa imposta à apelante, adotando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019, que deve ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e para condenar a apelada ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixou de auferir, nos termos da referida divergência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação retroativa da norma administrativa mais benéfica, prevista na Resolução nº 5.847/2019, ao caso de sanção administrativa imposta sob a vigência da Resolução nº 4.799/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 5º, XL, da Constituição Federal estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica, princípio que se estende ao direito administrativo sancionador, dada sua natureza punitiva.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente no sentido de reconhecer a retroatividade da norma administrativa mais benéfica em casos de multas administrativas, aplicando por analogia os princípios do direito penal.
6. A Resolução nº 5.847/2019 reduziu o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, configurando norma mais favorável ao administrado, a qual deve ser aplicada retroativamente.
7. A fixação de honorários deve observar o princípio da causalidade, impondo-se à ANTT o pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica aplica-se ao direito administrativo sancionador, inclusive no tocante às multas administrativas.
2. Redução do valor da multa administrativa deve observar a norma posterior mais favorável ao administrado, ainda que editada após a autuação.
3. A fixação de honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal deve observar o princípio da causalidade e os critérios do art. 85 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Resolução ANTT nº 4.799/2015, art. 36, I; Resolução ANTT nº 5.847/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.024.133, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16.3.2023; STJ, AgInt no AREsp 2099197, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.9.2022; STJ, REsp 2.053.144, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 15.2.2024; STF, RE 1419851, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 10.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006874-78.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 20.8.2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir a multa imposta à apelante, adotando-se o novo valor fixado pela Resolução ANTT nº 5.847/2019, que deve ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e para condenar a apelada ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixou de auferir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.