Execução Fiscal 5111230-84.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RAIMUNDO PINHEIRO DA COSTA 88950212587

Reu

Advogados / Representantes

MIKAEL SILVA BARBOSA

OAB/RJ 251193·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111230-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAIMUNDO PINHEIRO DA COSTA 88950212587 ADVOGADO(A): MIKAEL SILVA BARBOSA (OAB RJ251193) SENTENÇA Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Certificado o trânsito em julgado, determino o cancelamento de eventuais restrições. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

23/10/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

22/10/2025, 09:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

22/09/2025, 14:05

Por decisão judicial

10/06/2024, 13:17

Outras Decisões

03/06/2024, 21:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/05/2024, 20:03

Por decisão judicial

15/04/2024, 13:10

Outras Decisões

05/04/2024, 16:04

Mero expediente

25/03/2024, 13:30

Mero expediente

09/01/2024, 16:21

Mero expediente

03/11/2023, 20:03

Distribuição (sorteio)

30/10/2023, 20:31

Documentos

•23/10/2025, 00:00