Procedimento Comum Cível 5080262-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080262-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080262-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não foram apresentados documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários para comprovar a condição de hipossuficiência do autor, apesar de regularmente intimado por meio do despacho do evento 50, DESPADEC1, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Dessa forma, fica o autor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantia relativa às custas judiciais devidas. Decorrido o prazo acima deferido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo, para fins de julgamento do recurso de apelação do evento 11, APELACAO1. I. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080262-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Evento 43: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Face à decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 45, DESPADEC1) e considerando que não foram apresentados documentos suficientes para justificar o direito ao benefício da gratuidade de Justiça requerida na inicial, fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do referido benefício, juntado aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, volte-me para prosseguimento do feito.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080262-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que na inicial foi requerida a gratuidade de Justiça, ainda pendente de análise, cabe destacar que o benefício exige a comprovação da hipossuficiência financeira, em conformidade com o disposto nos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo magistrado diante de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. Da análise dos autos, notadamente o documento do evento 1, ANEXO4, verifica-se que o autor, servidor público federal, percebe rendimentos que demonstram plena capacidade de arcar com as despesas processuais. Tal patamar remuneratório afasta a presunção de hipossuficiência alegada na petição inicial. A concessão do benefício a quem aufere rendimentos dessa magnitude equivaleria a um desvirtuamento do instituto, o qual visa assegurar o acesso à justiça apenas àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para tal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Ciente da presente decisão, fica o autor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantia relativa às custas judiciais devidas. Decorrido o prazo acima deferido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo, para fins de julgamento do recurso de apelação do evento 11, APELACAO1. I. Cumpra-se.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080262-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 485, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. P. R. I.

23/09/2025, 00:00

Reativação

22/09/2025, 14:07

Petição (Apelação)

17/09/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080262-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 485, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. P. R. I.

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:58

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/08/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080262-03.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00