Procedimento Comum Cível 5080297-60.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080297-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentos do evento 32, bem como sobre a manifestação da Defensoria Pública da União, no evento 56, curadora especial do réu citado por edital, manifestando-se, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA RÉU: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510017544689 EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A - FALIDO QUE SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da ação nº 5080297-60.2025.4.02.5101, em que são partes RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA e GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A - FALIDO e UNIÃO, na qual foi requerida a CITAÇÃO de GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A - FALIDO, CNPJ 12.045.897/0001-59, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de 30 dias, para ciência da presente ação. Após o prazo de publicação de 30 dias acima referido, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, ciente de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pela parte autora, presumir-se-ão como verdadeiros as não impugnadas, nos termos do artigo 335 e 341 do Código de Processo Civil - CPC, ficando advertido(a), ainda, de que será nomeado curadora especial a Defensoria Pública da União (art. 72, inciso II do CPC) em caso de revelia. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (arts. 256 e 257 do CPC), ficando ciente de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário de 12h às 17h. Expedido por ordem do MM. Juiz Federal Dr. Fabio Tenenblat, em 15/10/2025, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO Diante da vedação à citação por edital nos processos de juizado, convolo para o procedimento comum, mantido o processamento neste juízo, o qual possui competência para conhecer de processos que tramitem em ambos os procedimentos, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Retifique-se a classe processual na autuação. Dito isso, defiro o requerimento para citação de Galileo Administração de Recursos Educacionais por edital. Expeça-se edital, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de publicação de 30 dias. O edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na página da Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br). Diante da faculdade estabelecida no parágrafo único do art. 257, inciso II, do CPC, dispenso expressamente a publicação em jornal de grande circulação. Do edital constará, ainda, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Decorrido os prazos de publicação do edital e de resposta, silente a ré, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC.

15/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 15:29

Mero expediente

14/10/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: indefiro, diante da vedação expressa prevista no art. 18, § 2º, da Lei n° 9.099/1995. Por conseguinte, assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que a autora apresente outros endereços para a citação da ré ou para que requeira a convolação do rito para o procedimento comum, a fim de promover a citação por edital.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

04/10/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para ciência da certidão negativa e para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 8, reconheço a prevenção. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela provisória. Retifique-se a autuação, para que passe a constar a União em vez do Ministério da Educação. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a autora, apesar de alegar estar desempregada, junta cópia da CTPS eletrônica (CTPS8) na qual constam dois contratos de trabalho em aberto, com salários de R$ 5.037,20 e R$ 4.156,89, comprovantes que contradizem a alegação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo máximo de 15 dias, o termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tal. Em igual prazo, deverá trazer comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o documento juntado no evento 1 END3 data de novembro de 2024. Sem prejuízo, citem-se as rés para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda. Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

Mero expediente

12/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080297-60.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

08/08/2025, 13:50

Incompetência

08/08/2025, 13:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080297-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO(A): ELEN LUCY COIMBRA GOMES (OAB RJ147798) ADVOGADO(A): JENNIFER DAMASCENO FERRÃO (OAB RJ253690) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 8, reconheço a prevenção. Oportunamente apreciarei o pedido de tutela provisória. Retifique-se a autuação, para que passe a constar a União em vez do Ministério da Educação. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a autora, apesar de alegar estar desempregada, junta cópia da CTPS eletrônica (CTPS8) na qual constam dois contratos de trabalho em aberto, com salários de R$ 5.037,20 e R$ 4.156,89, comprovantes que contradizem a alegação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo máximo de 15 dias, o termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tal. Em igual prazo, deverá trazer comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o documento juntado no evento 1 END3 data de novembro de 2024. Sem prejuízo, citem-se as rés para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda. Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

13/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080297-60.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Todas as movimentações(16)