Cumprimento de sentença 5080321-88.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080321-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080321-88.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCAS DE CASTRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: BARBARA CASTRO SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Diante das informações de evento 19, OFICIO-C1, esclareça o impetrante se o benefício já foi, de fato, regularmente implantado, bem como se ainda há algo a requerer na presente fase executiva. Nada requerido, dê-se baixa.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/05/2026, 08:06

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

16/05/2026, 11:57

Recebimento

15/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5080321-88.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PARTE AUTORA: LUCAS DE CASTRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: BARBARA CASTRO SANTOS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por segurado em face de ato do Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Rio de Janeiro, concedeu a segurança para determinar o cumprimento integral de decisão proferida pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito à concessão de benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada da Administração Previdenciária em cumprir acórdão definitivo da Junta de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o direito do segurado à pensão por morte, configura ilegalidade apta a justificar a concessão do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 4. A omissão administrativa consistente no descumprimento de decisão definitiva da Junta de Recursos caracteriza mora excessiva e injustificada, violando os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. 5. A legislação administrativa e previdenciária estabelece prazos objetivos para a conclusão e implementação de decisões administrativas, os quais foram amplamente superados no caso concreto sem motivação idônea. 6. O art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 impõe ao INSS o dever de cumprir integralmente as decisões definitivas do Conselho de Recursos da Previdência Social, vedando qualquer forma de resistência ou retardamento injustificado. 7. Demonstrado que o acórdão da 10ª Junta de Recursos, proferido em 28/06/2024, ainda não havia sido cumprido até o ajuizamento do writ em 07/08/2025, revela-se correta a sentença que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada do INSS em cumprir acórdão definitivo da Junta de Recursos da Previdência Social que concede benefício previdenciário configura ilegalidade sanável por mandado de segurança. 2. O descumprimento de decisão administrativa definitiva viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Decreto nº 3.048/1999, arts. 174 e 308, § 2º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária nº 0109787-87.2017.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, j. 04.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50162034520214025101, sequencial 23 da pauta, a Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50148137520254020000 e 50157179520254020000 sequenciais 166 e 168, respectivamente, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Remessa Necessária Cível Nº 5080321-88.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 202) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PARTE AUTORA: LUCAS DE CASTRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: BARBARA CASTRO SANTOS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080321-88.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080321-88.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCAS DE CASTRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança e confirmando a liminar deferida no evento 04, para determinar ao impetrado que cumpra integralmente a decisão prolatada pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social. Custas pelo INSS (reembolso). Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução. Os autos deverão ser remetidos ao TRF para o reexame necessário tão logo decorrido o prazo para interposição de recurso e de contrarrazões. Até o trânsito em julgado, eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer deve ser formulada em sede de cumprimento provisório de sentença. Intimem-se. Ciência ao impetrado e ao MPF.

07/10/2025, 00:00

Segurança

06/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080321-88.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUCAS DE CASTRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA XAVIER ROCHA (OAB RJ254753) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS DE CASTRO RODRIGUES contra ato praticado por GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, requerendo que o Impetrado implante em seu favor o benefício nº 210.995.101-4, na forma estabelecida no Acórdão nº 10ª JR/10444/2024, da 10ª Junta de Recursos, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial. Requereu, ainda, a concessão de liminar. Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1, INIC1). Alega a Impetrante que interpôs requerimento administrativo, NB 210.995.101-4, requerendo concessão do benefício de Pensão por Morte Urbana, indeferido sob o fundamento de inexistência do direito postulado Afirma que interpôs recurso ordinário solicitando a reforma à 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, que reconheceu por unanimidade o direito para a concessão da Pensão por Morte Urbana, em 28/06/2024, mas que até o presente momento não restou implementado o benefício previdenciário. É o necessário. Decido. II. Reconheço a competência deste Juízo Previdenciário, uma vez que, embora a causa de pedir seja a mora administrativa, o pleito se relaciona à efetiva implantação de benefício em decorrência de decisão administrativa proferida em sede recursal, tendo amparo direto na legislação previdenciária, em especial no artigo 308, § 2º, do Decreto 3.048/99. Já reconhecido o direito em sede administrativa (evento 1, ANEXO10) e diante da natureza alimentar do benefício, destacando-se que a decisão administrativa que se busca cumprir data de 28/06/2024, restam atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. III. Nesse sentido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, inexistindo qualquer outro óbice diverso do alegado na inicial (mora administrativa), a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias, ao acórdão administrativo retratado no evento 1, ANEXO10 (Nº Acordão: 10ª JR/10444/2024). 1) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de oportuna fixação de multa. 2) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II). 3) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 4) Após, venham-me conclusos para sentença.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080321-88.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Liminar

11/08/2025, 11:24

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 21:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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