Execução de Título Extrajudicial 5008004-89.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008004-89.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008004-89.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, em que a exequente requer o reconhecimento da citação da empresa devedora na pessoa de seu representante legal, bem como o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 20). Compulsando os atos constitutivos da empresa executada (evento 1), verifico que, embora a sociedade possua outra integrante em seu quadro societário, a Cláusula Sexta do Contrato Social é expressa ao atribuir a administração e a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, exclusivamente ao executado ROMECIL DA SILVA COSTA. Considerando que o referido sócio administrador foi regularmente citado em 12/11/2025 (evento 10, CERT2), e nos termos do artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil — que estabelece que a citação da pessoa jurídica será feita na pessoa de quem tenha poderes de gerência ou administração —, dou por citada a empresa III-R.L. PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, aproveitando-se o ato citatório já realizado. Ante o exposto: Considerando que o valor indicado na petição inicial (evento 1) remonta a agosto de 2025 e que, para a efetivação de bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC), é indispensável a precisão do montante atualizado da dívida, a fim de evitar eventual excesso de execução ou bloqueio de valores defasados, faz-se necessária a atualização do débito. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de débito atualizada, discriminando o valor do principal, juros de mora e correção monetária até a presente data, bem como as custas processuais antecipadas. Cumprido: DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados, até o limite do valor exequendo atualizado. DEFIRO a pesquisa de veículos automotores via RENAJUD em nome dos executados. Caso localizados, proceda-se imediatamente à restrição de transferência. DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 3 (três) últimas declarações de rendimentos (IRPF/IRPJ) dos executados. Com a juntada dos documentos, anote-se o segredo de justiça sobre as informações fiscais. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e cancelada eventual indisponibilidade excessiva, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe ao executado comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008004-89.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 13:04

Mero expediente

13/10/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008004-89.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 09:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00