Procedimento Comum Cível 5004687-65.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004687-65.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004687-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSILENE MARIA DE FATIMA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ100936) SENTENÇA II - DISPOSITIVO

10/11/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

07/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004687-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSILENE MARIA DE FATIMA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ100936) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos: a) declaração de hipossuficiência, em nome da autora, e documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de comprovantes de gastos com saúde ou dependentes, nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Ressalto que este Juízo adota o parâmetro objetivo utilizado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de miserabilidade jurídica, no sentido de fazer jus ao referido benefício a parte que perceba remuneração inferior a 3 salários mínimos (TRF2, 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data da disponibilização 12/04/2016; TRF2, 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização 10/11/2016; TRF2, 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data da disponibilização 21/03/2017). b) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br. No mesmo prazo, esclareça a especialidade do perito, a fim de orientar a designação de perícia médica, uma vez que, tendo em vista a limitação instituída no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, a justiça gratuita abrange o custeio de apenas uma perícia por processo. Não havendo indicação, ou sendo indicada perícia em especialidade que não conste dos cadastros do juízo, será marcada perícia com médico do trabalho ou médico generalista (Enunciados 19 e 20 do FOREJEF). 

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004687-65.2025.4.02.5108 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 11:09

Documentos

•10/11/2025, 00:00