Procedimento Comum Cível 5008029-05.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008029-05.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008029-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIANA AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: RODRIGO GRALHA GARCIA ADVOGADO(A): RODRIGO GRALHA GARCIA (OAB SC069756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por JULIANA AFONSO ANTUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e RODRIGO GRALHA GARCIA, por meio da qual objetiva a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Em síntese, a parte autora informa que adquiriu imóvel financiado junto à CEF (Contrato nº 844441319023), e que "teve problemas financeiros que ficou em mora com a requerida, que em 01.12.2023 consolidou a propriedade". Como causa de pedir, afirma que não foi notificada para purgar a mora, tampouco acerca das datas dos leilões. Contestação da CEF ao Evento 12. Contestação do 2º Réu ao Evento 25. Ao Evento 28, a parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (Evento 5). Ao Evento 30, o 2º Réu se manifesta contrariamente ao pedido acima, reforçando que foi deferida na Justiça Estadual seu pedido de imissão na posse do imóvel. Breve relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se no RGI do imóvel (evento 1, DOC3, fl. 4), a anotação AV-7, constando que foi realizado o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97, no que tange à notificação do fiduciário para oportunizar ao mesmo a purgação da mora, sem que houvesse o pagamento. Corroborando a informação supramencionada, a CEF juntou o respectivo procedimento, em que consta a certidão cartorária, dando conta da intimação pessoal da autora, em 23/08/2022 (evento 12, DOC6). Registra-se que somente em 01/12/2023 foi consolidada a propriedade. Ressalta-se que a presunção de veracidade dos atos cartorários somente é afastada por prova inequívoca de erro ou falsidade, o que não ocorreu no caso concreto. No que tange à intimação acerca das datas do leilão, apesar da notificação ao ter sido remetida a endereço e pessoa diversos (evento 12, AR7), salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a nulidade do leilão somente se configura quando não há ciência inequívoca do devedor (STJ, AgInt no REsp nº 2.112.217/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/11/2024), o que não se verifica, uma vez que a parte autora foi notificada para purgar a mora, o que evidencia seu conhecimento prévio acerca do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ressalta-se, por fim, que é fato notório que a inadimplência em relação ao pagamento das prestações de financiamento imobiliário tem como consequência a retomada do imóvel, de sorte que não se pode alegar eventual surpresa em relação ao leilão, pois é a consequência ordinária da inadimplência. Ora, a parte autora assume estar inadimplente por dificuldades financeiras, de modo que seguiu morando por anos no imóvel, não vertendo os devidos valores para a CEF. É Princípio Geral do Direito que ninguém pode alegar a sua própria torpeza para se beneficiar (nemo turpitudinem suam allegare potest). Deste modo, não vislumbro a plausibilidade jurídica do pedido, razão pela qual indefiro o pedido da parte autora e mantenho a decisão ao evento 5, DESPADEC1. Intimem-se as partes para ciência. Após, voltem-me conclusos paga julgamento.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008029-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIANA AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal de que o imóvel foi adquirido por venda direta pelo Sr. RODRIGO GRALHA GARCIA, CPF/CNPJ: 814.327.630-91, intime-se a parte autora para que emende a inicial, incluindo o Sr. Rodrigo no polo passivo da presente demanda. Com o cumprimento, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008029-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIANA AFONSO ANTUNES ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB RJ260291) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por JULIANA AFONSO ANTUNES em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial de seu imóvel (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré suspenda os leilões já marcados e seja compelida a informar o valor atual das parcelas em aberto, devido à dificuldade de acesso às informações. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

18/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

17/09/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008029-05.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00