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Cumprimento de SentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RENATO PERES DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(156)