Execução Fiscal 5036961-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5036961-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036961-40.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) ADVOGADO(A): DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB RJ102337) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

14/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/08/2025, 09:53

Outras Decisões

13/08/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036961-40.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CIA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A): RACKEL LISE DE CARVALHO DE PAIVA (OAB RJ121908) ADVOGADO(A): DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (OAB RJ102337) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 12:45

Mero expediente

23/06/2025, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 19:14

Outras Decisões

27/03/2025, 13:53

Mero expediente

11/03/2025, 19:06

Outras Decisões

05/01/2025, 16:25

Mero expediente

09/12/2024, 11:14

Outras Decisões

06/09/2024, 12:30

Mero expediente

15/08/2024, 10:47

Outras Decisões

29/07/2024, 16:34

Outras Decisões

03/07/2024, 16:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

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