Procedimento Comum Cível 5090708-70.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5090708-70.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a validade de registro de desenho industrial e a nulidade de outros modelos, sob alegação de omissão quanto à análise da natureza funcional e técnica dos elementos ornamentais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que o desenho industrial possui natureza meramente funcional e técnica, o que violaria o art. 100, II, da Lei nº 9.279/1996. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido enfrentou a matéria ao concluir que o desenho industrial em discussão possui configuração visual própria e combinação de elementos ornamentais aptos a diferenciá-lo de modelos anteriores. 5. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos ou citar todos os artigos de lei mencionados pelas partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o dever de fundamentação previstos nos arts. 371 e 489 do CPC. 6. A decisão que reconhece a originalidade e a ornamentação de um desenho industrial afasta, logicamente, a tese de que sua forma é determinada exclusivamente por funções técnicas ou funcionais. 7. O descontentamento com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão de provas ou teses jurídicas são incabíveis em sede de embargos de declaração. 8. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja rejeitado, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos possuem finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da originalidade e da capacidade ornamental de um desenho industrial afasta a alegação de que sua forma decorre meramente de considerações técnicas ou funcionais; 2. Inexiste omissão no julgado que fundamenta a decisão de forma suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individual de todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pela parte". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; e Lei nº 9.279/1996, art. 100, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 01 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 08 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, no exercício da titularidade do Gabinete 05, conforme Ato PRES/TRF2 Nº 328, de 15/06/2026. Obs: O Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas estará ausente, justificadamente, por motivo de férias. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05) atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-8336; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50907087020224025101/RJ) RELATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 11/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS PARTES RECORRENTES AOS PATRONOS DAS PARTES ADVERSAS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR JÁ FIXADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular três registros de desenho industrial (BR 30 2021 001817-9, BR 30 2021 003455-7 e BR 30 2015 004470-5) e manter a validade de um (BR 30 2016 003826-0), todos referentes a caixas de passagem para ar condicionado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser concedido efeito suspensivo aos recursos das rés; (ii) se os registros de desenho industrial anulados atendem aos requisitos de novidade e originalidade previstos na LPI; e (iii) se o registro mantido possui configuração visual distintiva suficiente. III. Razões de decidir Conhece-se da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal (INPI), nos termos do CPC, art. 496, I e § 3º, e da Súmula nº 490 do STJ. Indefere-se o efeito suspensivo pleiteado pelas rés, pois a sentença confirmou tutela provisória com base em robusta prova pericial, incidindo a eficácia imediata prevista no CPC, art. 1.012, § 1º, V. Mantém-se a nulidade dos registros indicados, visto que a prova técnica demonstrou a ausência de originalidade e configuração visual distintiva em relação ao estado da técnica, violando os arts. 95, 96, 97 e 100, II, da LPI. Mantém-se a validade do registro BR 30 2016 003826-0, pois a prova pericial e o parecer técnico do INPI atestaram a existência de diferenciais visuais suficientes para garantir a originalidade exigida pela LPI. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 479, 496, I, § 3º, e 1.012, § 1º, V; e Lei nº 9.279/1996, arts. 95, 96, 97 e 100, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; e TRF2, Apelação Cível 5087250-79.2021.4.02.5101, Rel. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 12.08.2025.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos e majorar os honorários advocatícios devidos pelas partes recorrentes aos patronos das partes adversas em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5090708-70.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição da apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de quinze dias, oferecer suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 12:18

Petição (Apelação)

07/10/2025, 10:44

Petição (Apelação)

07/10/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) RÉU: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) SENTENÇA Nego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de contradição, verifica-se, da leitura das razões recursais, que a embargante reclama de erro de julgamento, notadamente com relação à fixação dos ônus de sucumbência, tema sobre o qual a sentença expressamente se pronunciou. Ademais, conforme informado pela embargada em suas contrarrazões "realmente não houve exame de mérito acerca do pedido de concessão de registro do desenho industrial BR 30 2021 001817 9". Portanto, eventual acolhimento dos declaratórios importaria em rejulgamento da causa, o que excede o escopo dessa espécie recursal. Assim, a irresignação da parte embargante há de ser resolvida pela via processual adequada. Intimem-se as partes.

18/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 18:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 01 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 08 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 26/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, no exercício da titularidade do Gabinete 05, conforme Ato PRES/TRF2 Nº 328, de 15/06/2026. Obs: O Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas estará ausente, justificadamente, por motivo de férias. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05) atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-8336; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular três registros de desenho industrial (BR 30 2021 001817-9, BR 30 2021 003455-7 e BR 30 2015 004470-5) e manter a validade de um (BR 30 2016 003826-0), todos referentes a caixas de passagem para ar condicionado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser concedido efeito suspensivo aos recursos das rés; (ii) se os registros de desenho industrial anulados atendem aos requisitos de novidade e originalidade previstos na LPI; e (iii) se o registro mantido possui configuração visual distintiva suficiente. III. Razões de decidir Conhece-se da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal (INPI), nos termos do CPC, art. 496, I e § 3º, e da Súmula nº 490 do STJ. Indefere-se o efeito suspensivo pleiteado pelas rés, pois a sentença confirmou tutela provisória com base em robusta prova pericial, incidindo a eficácia imediata prevista no CPC, art. 1.012, § 1º, V. Mantém-se a nulidade dos registros indicados, visto que a prova técnica demonstrou a ausência de originalidade e configuração visual distintiva em relação ao estado da técnica, violando os arts. 95, 96, 97 e 100, II, da LPI. Mantém-se a validade do registro BR 30 2016 003826-0, pois a prova pericial e o parecer técnico do INPI atestaram a existência de diferenciais visuais suficientes para garantir a originalidade exigida pela LPI. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 479, 496, I, § 3º, e 1.012, § 1º, V; e Lei nº 9.279/1996, arts. 95, 96, 97 e 100, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; e TRF2, Apelação Cível 5087250-79.2021.4.02.5101, Rel. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 12.08.2025.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos e majorar os honorários advocatícios devidos pelas partes recorrentes aos patronos das partes adversas em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. 1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial (Apoia), nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) APELANTE: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) APELADO: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090708-70.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A ADVOGADO(A): CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222) ADVOGADO(A): FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021) RÉU: PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) RÉU: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO SCHROEDER (OAB SC062361) ADVOGADO(A): BIANCA GABRIELA GOMES (OAB SC055320) ADVOGADO(A): BIRATINI PEREIRA GOMES (OAB SC027557) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão dos registros de desenho industrial BR302021003455-7, BR302015004470-5 e BR302021001817-9. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros de desenho industrial BR302021003455-7, BR302015004470-5 e BR302021001817-9. Deixo de condenar o INPI em sucumbência (honorários e ressarcimento de custas), pois além de a Autarquia não proceder ao exame de mérito quando da concessão do registro de desenho industrial, se posicionou pela procedência em parte do pedido autoral. Condeno as empresas rés PAPP COMERCIO DE CAIXAS DE PASSAGEM EIRELI e DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$400,00, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5090708-70.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(46)