Procedimento Comum Cível 5111725-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5111725-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111725-94.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RIF SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) DESPACHO/DECISÃO 1- Os embargos de declaração opostos pela União (evento 35, EMBDECL1) perderam o objeto conforme manifestação do exequente (evento 44, PET1). 1.1- Intimem-se. 2- No evento 45, PET1, a autora requer "[...] a este juizo verificação junto ao referido cartorio quanto a baixa do protesto.". Contudo, no evento 27, OFIC1, o Cartório do 3º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro informou que o registro referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 70220012086, protocolizada sob o n.º 083660, Livro 6535, Folha 186, foi cancelado em 04/02/2025. 2.1- Intime-se o autor. 3- Nada mais requerido, proceda-se à baixa definitva, observadas as cautelas de praxe.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111725-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RIF SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) DESPACHO/DECISÃO 1- Proceda-se à alteração da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF). 2- Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado" (RE 250.396-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 175), intime(m)-se o(a) autor(a), ora embargado(a)(s), nos termos do § 3º do art. 1.023, do Código de Processo Civil1, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos no evento 35, EMBDECL1. 3- Após, disponibilizem-se os autos à conclusão. 1. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111725-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RIF SERVICOS MEDICOS ADVOGADO(A): JULIANA MATTOS DOS SANTOS JOAQUIM (OAB RJ155908) DESPACHO/DECISÃO 01. RIF SERVICOS MEDICOS informa que não foi cancelada a CDA nº 70220012086-82 nos sistemas da Fazenda Nacional, por força da sentença do evento 18, SENT1, fato este que, dentre outros efeitos, obsta a obtenção de certidões de regularidade fiscal. 02. São incontestáveis os prejuízos acarretados à parte autora pela manutenção da plena exigibilidade de CDA já considerada insubsistente, sendo certo que compete à Fazenda Nacional promover a anotação correspondente em seus cadastros. 03. DETERMINO à Fazenda Nacional a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da sentença proferida no evento 18, SENT1, já transitada em julgado, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 04. Informado o cumprimento da presente determinação, dê-se baixa e arquive-se.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/12/2024, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00