Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004043-68.2020.4.02.5118/RJ
REQUERENTE: IEDA ESTEVES DA SILVA
ADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632)
REQUERIDO: BEATRIZ DE GOUVEIA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): BEATRIZ MARINHO FERNANDES (OAB RJ216782)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que o valor devido à parte autora (cálculos do evento 250, OUT2) ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais e considerando a manifestação da parte autora do evento 257, PET1, determino a expedição de precatório, em favor da parte autora, nos termos do art. 100 da CF/88.
Defiro a verba honorária, no percentual de 30% (trinta por cento), que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, juntado no evento 232, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.
As verbas contratuais devem estar vinculadas ao crédito do autor para definição da espécie da requisição (Precatório ou RPV), com base no § 2º do art. 15º, da Resolução nº 822/2023.
Intimem-se.
Após, cumpra-se.
Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.
Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Suspenda-se o feito no aguardo do depósito do precatório.
Havendo a comprovação do depósito pelo Tribunal, intime-se o patrono.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.