Procedimento Comum Cível 5005980-64.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005980-64.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: SHEILA REGINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso (evento 56) interposto em face da sentença (evento 52) que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária) NB 720.918.635-3, desde a DER em 14/04/2025, e pagamento das parcelas em atraso (atreladas ao pedido de concessão do benefício).. Requer a parte autora: 1) recebimento e processamento do recurso, com manutenção da gratuidade de justiça; 2) acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e intimação do perito para responder aos quesitos/esclarecimentos complementares (impugnação do evento 49); 3) subsidiariamente, reforma integral da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a continuidade da enfermidade, fixando a DII em 11/03/2022, reconhecendo o cumprimento da carência e condenando o INSS a restabelecer o benefício desde então; 4) condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 5) prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados. A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, porque a sentença indeferiu o pedido de esclarecimentos/complementação do laudo pericial (formulado na impugnação do evento 49), apesar de, segundo o recurso, terem sido apontadas omissões relevantes (natureza crônica e flutuante da doença, efeitos colaterais de medicação e incompatibilidade dos sintomas com a atividade de cuidadora), requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução com intimação do perito para responder aos quesitos. No ponto, a sentença entendeu que o laudo foi suficiente e fundamentado, que não havia elementos técnicos nos autos capazes de infirmar suas conclusões, e indeferiu a complementação do laudo e a realização de nova perícia. A recorrente sustenta que a improcedência foi equivocada quanto ao mérito, defendendo a continuidade da enfermidade psiquiátrica e a correta fixação da DII em 11/03/2022 (dia posterior à cessação do benefício anterior), com base no histórico de perícias administrativas e benefícios anteriores (mencionando NB 636.396.467-2 e DID em 2016) e na ideia de que a variação entre CIDs (F33/F40/F41) representaria o mesmo quadro nosológico, o que afastaria a conclusão de capacidade e justificaria o restabelecimento do benefício desde 11/03/2022. Por outro lado, a sentença acolheu integralmente o laudo judicial (perícia em 11/11/2025), concluindo que, embora existam as patologias (CID F33.9 e F41.9), elas não incapacitam a autora para a atividade habitual de cuidadora de idosos, registrando ainda inexistir incapacidade pretérita além do período em que a autora já esteve em gozo de benefício. A recorrente sustenta error in judicando na análise da carência, alegando que a sentença teria desconsiderado o histórico de cronicidade e a regra do art. 27-A da Lei 8.213/91, defendendo ser exigível apenas metade do período (6 contribuições) para restabelecer o direito por se tratar da mesma moléstia, requerendo afastar a conclusão de ausência de carência. No ponto, a sentença concluiu que a autora não cumpriu a carência de 12 contribuições necessárias, nem a metade do prazo, nos termos dos arts. 25, I, e 27-A da Lei 8.213/91, e apontou, além disso, a ausência de incapacidade laborativa como fundamento autônomo para rejeitar os pedidos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo. Deve-se salientar que o auxiliar do juízo está devidamente cadastrado nos sistemas da Justiça Federal e é plenamente capaz de realizar perícias no que concerne à possibilidade de retorno ao labor. Caso houvesse alguma dúvida quanto à emissão de um parecer conclusivo, certamente o próprio expert teria mencionado. O requerimento de maiores esclarecimentos através de novos quesitos, não se justifica. Nota-se claramente o viés de irresignação nas perguntas que foram colocadas como necessidade de maiores esclarecimentos, ou seja, a parte autora apenas deseja ver o laudo ter outro resultado (favorável aos seus interesses). Não há contradição a ser sanada. Não há elemento a ser esclarecido. Há tão somente a vontade de que o laudo tivesse outra conclusão. Nesse sentido, tanto o perito do INSS, quanto o perito do juízo chegaram à mesma conclusão: não há incapacidade laborativa presente. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender o prazo de carência fixado em lei e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que haja incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época. Por sua vez, a perícia judicial realizada em 11/11/2025 atestou que a parte autora encontra-se apta ao exercício de suas atividades laborais. Pelas conclusões médicas constantes no laudo de evento 43 - doc. 1, a situação fática vivida pela parte autora não atenderia ao requisito legal de incapacidade para a concessão do benefício pretendido, ao passo que o recurso interposto se insurge contra o resultado desse laudo pericial, que foi acolhido pela sentença, de modo que, nos presentes autos, discute-se a questão da incapacidade. Embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, não se vislumbra, no presente caso, qualquer outra prova que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do juízo. No mérito, embora a recorrente sustente omissões quanto à alegada natureza “crônica e flutuante” do quadro, bem como incompatibilidade com a atividade de cuidadora e efeitos colaterais de medicação, o laudo pericial judicial enfrentou os pontos necessários à aferição da capacidade laborativa, a partir de anamnese, análise da documentação e exame do estado mental realizado na data da perícia (11/11/2025). Foram consignados os diagnósticos de Transtorno depressivo recorrente sem especificação (CID F33.9) e Transtorno ansioso não especificado (CID F41.9), com DID estimada em 2017, sem que disso tenha decorrido limitação funcional atual capaz de caracterizar incapacidade. Conforme consta no laudo pericial: “A periciada apresenta-se deambulando normalmente, adequadamente trajada e com cuidados pessoais preservados. Encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, atenta, calma, cooperativa. Tem o pensamento estruturado, sem alterações do curso, forma ou conteúdo. Não há relato de crises ou agravamentos da doença. (...) No momento a perícia não constata sinais ou sintomas de doença psiquiátrica descompensada ou que tenha sofrido agravamentos que causem incapacidade.” Ainda, em resposta específica ao questionamento sobre a profissão habitual, o perito registrou: “Não apresenta nenhum sinal ou sintoma psiquiátrico descompensado ou que possa comprovadamente a impedir de trabalhar como cuidadora de idosos.” Assim, a alegação recursal de incompatibilidade prática não encontra suporte no exame pericial, que descreveu estado mental estável, sem indicação de crise no interregno relevante, e sem demonstração clínica de prejuízos cognitivos/afetivos impeditivos do labor. No ponto relativo à fixação de DII em 11/03/2022, o laudo também foi explícito ao afastar incapacidade no período posterior à cessação do benefício anterior, ao responder que “Não houve incapacidade entre a cessação do benefício e a perícia judicial” e que “Na data da cessação do benefício mais recente não havia incapacidade”, além de assinalar inexistência de incapacidade pretérita além dos lapsos já amparados por benefício. Dessa forma, a invocada continuidade da enfermidade, por si só, não autoriza presumir incapacidade contínua ou intermitente sem correspondência clínica e documental, o que foi afastado na prova técnica. Diante dos elementos probatórios adunados aos autos, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como para a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a sua capacidade para o trabalho. Por fim, saliento que o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença recorrida. Condeno o(a)recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) SENTENÇA III ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponíveis ao juízo, informo que a perícia está marcada CONFORME DESIGNADO NA DESCRIÇÃO DESTE EVENTO, a ser realizada pelo perito DR GERSON RANGEL BRASIL – CRM: 52.36405-9 (PSIQUIATRIA (RQE: 3748)). A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimo as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. Intimo o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art. V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita: V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO I- Ante o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. II- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. III- Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário indeferido administrativamente por parecer contrário à existência de incapacidade da parte requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado o panorama probatório. IV- Considerando a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. A perícia deve ser realizada com médico do trabalho ou clínico geral, caso não haja disponibilidade na especialidade requerida pela parte autora: PSIQUIATRIA. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. V- Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina, bem como a juntarem quesitos no local próprio no sistema Eproc, até a data da perícia. VI- Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias, o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, considerando a Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, e a quesitação do INSS depositada em Secretaria, responder aos seguintes quesitos, sempre que pertinentes ao caso, utilizando o modelo de laudo a seguir: A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). D - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral: Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: E - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1. Qual a queixa que a parte periciada apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte periciada é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 9. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 10. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 11. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com elementos comprobatórios utilizados). 12. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização). Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 14. A parte periciada comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 15. É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? 16. Qual o tratamento necessário para que a parte periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 17. Em caso de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 18. A parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 19. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. VII- Com a juntada do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista ao autor do laudo, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022. VIII- Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. IX- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta por SHEILA REGINA DA SILVA sob o rito comum em face do INSS pleiteando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB: 636.396.467-2, cessado em 10/03/2022 sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. O sistema e-Proc acusou a existência de possível processo prevento, a saber, processo n.º 5005926-69.2023.4.02.5110, no qual a parte autora almejava a concessão do benefício por incapacidade temporária NB: 641.680.059-8, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroagindo-se a data do indeferimento administrativo a 05/12/2022, e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, o qual foi julgado improcedente, conforme anexos ao Evento 4, com trânsito em julgado aos 09/10/2023. A perícia médica foi realizada em 25/05/2023 (processo 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ, evento 4, DOC6). Disto se aduz que não houve incapacidade laborativa anterior a 25/05/2023, motivo pelo qual não poderia a parte autora pugnar pelo restabelecimento do BIT NB: 636.396.467-2. Igualmente, não poderia pugnar pela concessão do BIT NB: 641.680.059-8, eis que seu indeferimento deu-se em 03/02/2023. Resta-lhe pugnar pela concessão do BIT NB: 720.918.635-3 (DER: 14/04/2025) I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, formular pedido certo e determinado, indicando o número e a data de início do benefício pleiteado nesta demanda. II- O valor da causa encontra-se regulado nos artigos 291 a 293 do CPC, o qual será composto da soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas. Com a alteração do benefício pleiteado, o valor da causa será inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, sob as mesmas penas, manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. III- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, indicar novo valor da causa, acompanhado dos respectivos cálculos. Na ausência destes, o Juízo arbitra-lo-á. Em qualquer caso, proceda a Secretaria à retificação da autuação para o rito dos Juizados Especiais Federais. IV- Observo que o(s) patrono(s) da parte autora, ERICO RODRIGUES DE SOUSA, AM017502, não apresentou(aram) cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua(m) número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente(m) o(s) procurador(es) inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira(m) junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser(em) enquadrado(s) na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024. V- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos. VI- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta por SHEILA REGINA DA SILVA sob o rito comum em face do INSS pleiteando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB: 636.396.467-2, cessado em 10/03/2022 sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. O sistema e-Proc acusou a existência de possível processo prevento, a saber, processo n.º 5005926-69.2023.4.02.5110, no qual a parte autora almejava a concessão do benefício por incapacidade temporária NB: 641.680.059-8, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroagindo-se a data do indeferimento administrativo a 05/12/2022, e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, o qual foi julgado improcedente, conforme anexos ao Evento 4, com trânsito em julgado aos 09/10/2023. A perícia médica foi realizada em 25/05/2023 (processo 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ, evento 4, DOC6). Disto se aduz que não houve incapacidade laborativa anterior a 25/05/2023, motivo pelo qual não poderia a parte autora pugnar pelo restabelecimento do BIT NB: 636.396.467-2. Igualmente, não poderia pugnar pela concessão do BIT NB: 641.680.059-8, eis que seu indeferimento deu-se em 03/02/2023. Resta-lhe pugnar pela concessão do BIT NB: 720.918.635-3 (DER: 14/04/2025) I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, formular pedido certo e determinado, indicando o número e a data de início do benefício pleiteado nesta demanda. II- O valor da causa encontra-se regulado nos artigos 291 a 293 do CPC, o qual será composto da soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas. Com a alteração do benefício pleiteado, o valor da causa será inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, sob as mesmas penas, manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. III- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, indicar novo valor da causa, acompanhado dos respectivos cálculos. Na ausência destes, o Juízo arbitra-lo-á. Em qualquer caso, proceda a Secretaria à retificação da autuação para o rito dos Juizados Especiais Federais. IV- Observo que o(s) patrono(s) da parte autora, ERICO RODRIGUES DE SOUSA, AM017502, não apresentou(aram) cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua(m) número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente(m) o(s) procurador(es) inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira(m) junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser(em) enquadrado(s) na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024. V- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos. VI- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005980-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SHEILA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO I- Diante da certidão do evento 6, CERT1 e dos documentos que instruem os autos, depreende-se que há coisa parcialmente julgada. II- Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção, conforme o art. 485, inciso V, do NCPC, ciente dos documentos juntados aos autos no Evento 4, emende a exordial para adequar seus pedidos. III- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): juntar laudos médicos que comprovem a existência da doença alegada como causa da incapacidade alegada/discutida na via administrativa, emitidos em data posterior ao dia 25/05/2023, data do exame médico pericial do Juízo (evento 4, LAUDPERI6) nos autos do processo 5005926-69.2023.4.02.5110, conforme exigência do artigo 129-A da lei nº 8.213/91. formular pedido certo e determinado, especificando a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. V- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar que é Microempreendedor Individual, tendo em vista as contribuições recolhidas com código MEI, conforme o evento 1, CNIS9. VI- Decorrido o prazo COM cumprimento de TODOS os comandos dos itens II, III e IV, voltem-me os autos conclusos. VII- Decorrido o prazo SEM cumprimento de qualquer dos comandos dos itens II, III e IV, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 21:20

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00