Procedimento Comum Cível 5002138-06.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002138-06.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES APELANTE: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ZERO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI N.º 10.260/2001. LEI N.º 14.375/2022. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária de contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do FIES em 2010 contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, aplicação de juros zero, renegociação da dívida com descontos de 92% a 99%, suspensão das parcelas vincendas e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. A apelante alegou dificuldade financeira, abusividade dos juros contratuais, violação ao princípio da isonomia e afronta à dignidade da pessoa humana, sustentando a aplicação do art. 5.º- C da Lei n.º 10.260/2001 e dos benefícios previstos na Lei n.º 14.375/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros zero instituída pelo Novo FIES pode ser aplicada a contrato firmado antes de 2018; (ii) estabelecer se é possível estender judicialmente os descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 a devedora que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C da Lei n.º 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, conforme expressa previsão legal introduzida pela Lei n.º 13.530/2017. 4. A Lei n.º 14.375/2022 condiciona a concessão dos descontos na renegociação dos débitos do FIES ao preenchimento de requisitos objetivos, entre eles a inadimplência qualificada e, para os descontos máximos, a inscrição no CadÚnico ou o recebimento do Auxílio Emergencial de 2021. 5. A apelante não comprovou enquadramento nas hipóteses legais de extrema vulnerabilidade exigidas para a concessão dos descontos pleiteados. 6. A renegociação de dívida do FIES constitui política pública sujeita a critérios técnicos, financeiros e de responsabilidade fiscal definidos em lei e pelo gestor do fundo, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar hipóteses legais de concessão de benefícios. 7. A renegociação contratual configura forma de novação e depende da concordância das partes contratantes, não podendo ser imposta judicialmente na ausência de ilegalidade ou invalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros zero prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001 aplica-se apenas aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 dependem do preenchimento dos requisitos legais objetivos, não podendo ser ampliados judicialmente. 3. A diferenciação entre devedores adimplentes e inadimplentes nos programas de renegociação do FIES não viola o princípio da isonomia. 4. O Poder Judiciário não pode impor renegociação ou novação contratual do FIES sem demonstração de ilegalidade ou previsão legal específica.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º; CC, art. 421; CPC, arts. 85, §11, e 178; LC n.º 101/2000, art. 14; Lei n.º 10.260/2001, art. 5.º-C; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 14.375/2022, arts. 2.º e 5.º; CDC, com alterações da Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível n.º 5000883-82.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6.ª Turma Especializada, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; TRF2, Apelação Cível n.º 5005775-64.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, 6.ª Turma Especializada, j. 19.02.2024, DJe 01.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002138-06.2025.4.02.5004 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, intima-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, intima-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:25

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:25

Petição (Apelação)

12/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 2. DISPOSITIVO Nessas condições, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão do reconhecimento da gratuidade de justiça (art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Improcedência

08/12/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresentar réplica, se presentes as hipóteses do art. 350 do CPC, ocasião em que deverá, também, especificar as provas que pretende produzir; 2) Não se configurando a hipótese de réplica, especificar, de forma individualizada e devidamente fundamentada, as provas que pretende produzir. Após, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, também de forma justificada. Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado da identificação e qualificação das testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC/2015 quanto à respectiva intimação. Adverte-se que pedidos genéricos de produção de provas, desacompanhados de fundamentação, serão indeferidos.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresentar réplica, se presentes as hipóteses do art. 350 do CPC, ocasião em que deverá, também, especificar as provas que pretende produzir; 2) Não se configurando a hipótese de réplica, especificar, de forma individualizada e devidamente fundamentada, as provas que pretende produzir. Após, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, também de forma justificada. Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado da identificação e qualificação das testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC/2015 quanto à respectiva intimação. Adverte-se que pedidos genéricos de produção de provas, desacompanhados de fundamentação, serão indeferidos.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA em face do(a) UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que há cláusulas abusivas e juros exorbitantes em seu contrato de financiamento, e que lhe deve ser aplicada, por analogia, a lei 13530/17, com redução do saldo devedor em 92% e aplicação de taxa zero. Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas, determinando-se ainda que a ré se abstenha de promover a cobrança do valor ou inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002138-06.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GENIR DE SOUSA ANDRADE FARIA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil", sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, submetida à verificação por esse meio, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reprovada, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Embora conste na procuração que a assinatura digital do Zapsign está de acordo com a MP 2.200-2/2001, verifica-se no site da própria empresa que a referida não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Assim, não resta dúvida de que assinatura digital emanada do sistema Zapsign não tem validade no processo judicial, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). Cabe registrar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica". A parte poderá ainda, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autógrafa, vale dizer, feita de próprio punho. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da sua representação. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002138-06.2025.4.02.5004 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

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