Cumprimento de sentença 0109603-23.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0109603-23.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109603-23.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: FREDERICO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: EDIPO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: RICK FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: BRAMEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: BRASQUIM INDUSTRIAL QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: FRUTOBRAS - FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: INTERBRAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: MARK GULLIVER ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) EXECUTADO: SALOIO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte embargada (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL), credora dos honorários advocatícios, requereu o cumprimento da sentença e trouxe aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo, atendendo ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargantes, devedoras das verbas sucumbenciais, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento1 do valor de R$6.612,16, atualizado até Ago/2025, com seus acréscimos legais, na forma do art. 523 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, sem o pagamento da quantia devida: a) fica iniciado o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC), sendo acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, além de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o § 1º do art. 523; b) proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal do(s) devedor(es) assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito (§ 3º, art. 523), intimando-se o(s) devedor(es), bem como seu(s) cônjuge(s), se a penhora recair sobre bem imóvel; e nomeando-se o depositário, com as devidas advertências. 1. Conforme Evento 82, "O pagamento deve ser feito via DARF, com código de recolhimento 2864 (honorários)."

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 16:15

Mudança de Classe Processual

10/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109603-23.2015.4.02.5001/ES EMBARGANTE: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: FREDERICO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: EDIPO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: RICK FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: BRAMEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: BRASQUIM INDUSTRIAL QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: FRUTOBRAS - FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: INTERBRAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: MARK GULLIVER ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) EMBARGANTE: SALOIO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES017096) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELA (OAB ES011323) ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZE (OAB ES011117) ADVOGADO(A): THAIS HELENA TORRES (OAB SP247888) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias, requerer, se assim o desejar, o cumprimento da sentença no que concerne a execução dos honorários sucumbenciais, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 524 do Código de Processo Civil). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Mero expediente

08/08/2025, 13:53

Recebimento

11/06/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2205358/ES (2022/0285269-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRAMEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: BRASQUIM BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: BRASQUIM INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVANTE: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: EDIPO FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: FREDERICO FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: FRUTOBRAS - FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: INTERBRAS COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MARK GULLIVER ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVANTE: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA AGRAVANTE: RICK FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: SALOIO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA AGRAVANTE: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES011444 ALESSANDRA ANTUNES COELHO - ES018873 NATHIELLE ZANELATO DOS REIS - ES025975 WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ - ES029907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2205358/ES (2022/0285269-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRAMEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: BRASCOCO - BRASIL COCO INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: BRASQUIM BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVANTE: BRASQUIM INDUSTRIAL QUIMICA LTDA AGRAVANTE: CIABRAS-COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: EDIPO FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: FREDERICO FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: FRUTOBRAS - FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: INTERBRAS COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: MARK GULLIVER ARMAZENS GERAIS LTDA AGRAVANTE: MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA AGRAVANTE: RICK FERREIRA DE VASCONCELLOS AGRAVANTE: SALOIO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA AGRAVANTE: UNIAO MERCANTIL MAUA LTDA ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES011444 ALESSANDRA ANTUNES COELHO - ES018873 NATHIELLE ZANELATO DOS REIS - ES025975 WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ - ES029907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2017, 14:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2017, 16:34

Improcedência

25/11/2016, 18:18

Distribuição (dependência)

07/05/2015, 12:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Improcedência

Distribuição (dependência)