Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009976-61.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.
ADVOGADO(A): JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB SP173644)
ADVOGADO(A): RODOLFO ZANUTTO VELASQUES (OAB SP261159)
ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)
ADVOGADO(A): ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB RJ001802)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas processuais finais de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), pela parte executada. Fica intimada a parte executada, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para recolher o montante acima mencionado, na CEF, por meio de GRU, preenchendo os seguintes códigos: Unidade Gestora 090014; Gestão 00001; Código de Recolhimento 18710-0, devendo, ainda, constar o número do processo na referência.1 Assinalo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação desta. Ressalto que, caso não haja o recolhimento no prazo devido, com a respectiva comprovação em Juízo, o débito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. Alternativa e antecipadamente, fica desde já autorizada a Secretaria a proceder ao bloqueio e transferência, diretamente no SISBAJUD, do valor necessário à quitação da taxa judiciária. Sem honorários advocatícios, uma vez que substituídos pelo encargo legal, já incluído no recolhimento. Consigno que o depósito de ev. 239, p. 3, já foi levantado em favor da executada, conforme decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0006122-25.2007.4.02.5001. Fica a executada autorizada a proceder ao levantamento/baixa do seguro garantia, cuja apólice foi acolhida pela decisão de ev. 295, dispensada a desconstituição formal da penhora, uma vez que não chegou a ser lavrado o respectivo Termo. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se, dispensada a ciência da Fazenda Nacional nos termos de sua petição de ev. 337.