Procedimento Comum Cível 5001894-65.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001894-65.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLY LOURES FRANCO ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré (INSS) apenas para adequar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com percentual a ser definido em fase liquidação, bem como para estabelecer os parâmetros de correção e juros após a vigência da EC nº 136/2025, como também para declarar a isenção de custas do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, cujo comando comporta obrigação de pagar quantia certa, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado dos valores relativos às prestações vencidas, acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observado os termos do enunciado nº 111 de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação a propósito dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, caso manifeste discordância, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido, nos termos dos artigos 526, §1º, e 524 ambos do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO: VANDERLY LOURES FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que afastou a prescrição quinquenal e fixou honorários e consectários legais em ação previdenciária de revisão de benefício, ajuizada em 07.08.2025, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes de revisão administrativa requerida em 13.06.2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, considerando a existência de requerimento administrativo pendente; (ii) estabelecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios e dos consectários legais, à luz da jurisprudência e das alterações constitucionais recentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não incide quando há requerimento administrativo pendente de análise, pois o prazo prescricional permanece suspenso durante a tramitação administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 74 da TNU. 4. A existência de protocolo administrativo em 13.06.2017, não impugnado pelo INSS, suspende validamente o curso da prescrição até o deferimento do pedido em 15.10.2024, impedindo o transcurso do quinquênio entre a DER e o ajuizamento da ação. 5. Os honorários advocatícios, em demandas previdenciárias, não incidem sobre parcelas vincendas após a sentença, devendo observar a Súmula 111 do STJ. 6. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Os consectários legais devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do INPC para benefícios previdenciários. 8. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC até 09.09.2025, sendo que, com a EC nº 136/2025, passam a incidir novos critérios: correção pelo INPC e juros pela SELIC deduzido o INPC até a expedição do requisitório, e, após, IPCA com juros de 2% ao ano. 9. A ausência de majoração de honorários recursais decorre do parcial provimento do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo pendente de análise suspende o prazo prescricional nas ações previdenciárias. 2. Os honorários advocatícios em demandas previdenciárias não incidem sobre parcelas vincendas e devem ser fixados na liquidação quando a sentença for ilíquida. 3. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 74; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para: (i) adequar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ, com percentual a ser definido em liquidação; (ii) estabelecer os parâmetros de correção e juros após a vigência da EC nº 136/2025; e (iii) declarar a isenção de custas do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VANDERLY LOURES FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001894-65.2025.4.02.5105 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLY LOURES FRANCO ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 19:14

Petição (Apelação)

17/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLY LOURES FRANCO ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e na forma da fundamentação, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER da aposentadoria (16/02/2016, cf. evento 1.6) até a efetiva implementação da revisão do benefício (16/12/2022, cf. evento 6.5), as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

24/10/2025, 00:00

Procedência

23/10/2025, 17:00

Mero expediente

23/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VANDERLY LOURES FRANCO ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 3, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 19:14

Outras Decisões

13/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001894-65.2025.4.02.5105 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELADO: VANDERLY LOURES FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que afastou a prescrição quinquenal e fixou honorários e consectários legais em ação previdenciária de revisão de benefício, ajuizada em 07.08.2025, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes de revisão administrativa requerida em 13.06.2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao ajuizamento, considerando a existência de requerimento administrativo pendente; (ii) estabelecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios e dos consectários legais, à luz da jurisprudência e das alterações constitucionais recentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não incide quando há requerimento administrativo pendente de análise, pois o prazo prescricional permanece suspenso durante a tramitação administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 74 da TNU. 4. A existência de protocolo administrativo em 13.06.2017, não impugnado pelo INSS, suspende validamente o curso da prescrição até o deferimento do pedido em 15.10.2024, impedindo o transcurso do quinquênio entre a DER e o ajuizamento da ação. 5. Os honorários advocatícios, em demandas previdenciárias, não incidem sobre parcelas vincendas após a sentença, devendo observar a Súmula 111 do STJ. 6. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Os consectários legais devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do INPC para benefícios previdenciários. 8. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC até 09.09.2025, sendo que, com a EC nº 136/2025, passam a incidir novos critérios: correção pelo INPC e juros pela SELIC deduzido o INPC até a expedição do requisitório, e, após, IPCA com juros de 2% ao ano. 9. A ausência de majoração de honorários recursais decorre do parcial provimento do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo pendente de análise suspende o prazo prescricional nas ações previdenciárias. 2. Os honorários advocatícios em demandas previdenciárias não incidem sobre parcelas vincendas e devem ser fixados na liquidação quando a sentença for ilíquida. 3. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 74; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para: (i) adequar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ, com percentual a ser definido em liquidação; (ii) estabelecer os parâmetros de correção e juros após a vigência da EC nº 136/2025; e (iii) declarar a isenção de custas do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001894-65.2025.4.02.5105/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VANDERLY LOURES FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

13/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001894-65.2025.4.02.5105 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001894-65.2025.4.02.5105 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 07/08/2025.

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