Procedimento Comum Cível 5080166-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080166-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Traga a parte autora, em 5 (cinco) dias, comprovação SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo. Petrópolis, 29 de julho de 2026 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas de lei. Condeno o autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P.R.I.

01/07/2026, 00:00

Improcedência

30/06/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes, por QUINZE dias, para especificarem as provas que pretendem produzir. Petrópolis, 10 de dezembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Em réplica. Petrópolis, 17 de novembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cite-se. Petrópolis, 14 de outubro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO O autor requer "LIMINARMENTE, inaudita altera parts, para este Juízo impeça, a instituição financeira de seguir com os atos referentes a transmissão do imóvel a terceiros de boa-fé que o tenham adquirido mediante propostas ou lances, até que a ré comprove que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade no Cartório do Registro Geral de Imóveis cumpriu os requisitos legais exigidos, em razão das nulidades apontadas nesta exordial". Inicial (Doc. 2) acompanhada de Doc. 3/8. Custas recolhidas no Doc. 14. Decido. A Lei nº 9.514/97 dispunha o seguinte: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Os documentos apresentados pela autora não são suficientes para demonstrar o não cumprimento dos procedimentos dispostos na Lei nº 9.514/97. Além disso, o autor não apresentou cópia do contrato de financiamento a fim de comprovar os termos da relação jurídica mantida com a CEF, bem como documento que comprove a consolidação da propriedade pela CEF e a iminência do alegado leilão. Assim, considero que, nesta fase processual, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial, sendo necessário assegurar o contraditório à parte ré (art. 5º, LV da Constituição Federal). Indefiro o pedido liminar. Após, venham conclusos. Petrópolis, 18 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Improcedência

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080166-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LESSA SILVA (OAB RJ181104) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Em réplica. Petrópolis, 17 de novembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

Mero expediente

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)