Procedimento Comum Cível 5003246-25.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: DANIEL MARCELO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ242762) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 13, DESPADEC1 para fins de intimação: 4) Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) No mesmo prazo, manifestem-se, igualmente, a parte demandada em provas. 6) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:44

Mero expediente

01/09/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-25.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: DANIEL MARCELO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ242762) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestar contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Considerando que foi juntado processo adminitrativo (evento 1, PROCADM8) que demonstra que a parte autora aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003246-25.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:50

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 10:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00