Procedimento Comum Cível 5001080-35.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001080-35.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001080-35.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB RJ179703) ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 13, DESPADEC1 para fins de intimação: Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não havendo acordo, abra-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam outras provas que pretendem produzir, justificando seu interesse, sob pena de preclusão.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001080-35.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB RJ179703) ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 13, DESPADEC1 para fins de intimação: Apresentada contestação, dê-se vista para a parte autora acerca dela, ainda, sobre eventual proposta de acordo.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:42

Antecipação de tutela

26/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001080-35.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB RJ179703) ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito de o autor haver distribuído a presente ação junto ao Juizado Especial Federal, um dos pedidos veiculados na presente demanda relaciona-se à anulação de ato administrativo pela Administração Pública Federal. Ressalto que o art. 3º da Lei n. 10.259/01 assim estabelece: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, o Enunciado nº 37 do FOREJEF: “Os JEF não são competentes para processar e julgar pedido de anulação de multa aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia”. Isto posto, sendo o objeto da causa a anulação de ato administrativo e não sendo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o pedido, da maneira em que foi formulado, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo o feito prosseguir pelo procedimento comum. À Secretaria para retificação da classe processual. Assim, considerando a modificação do procedimento e da conversão do rito de sumaríssimo para ordinário, intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumprido, voltem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem conclusos para sentença de extinção.

13/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/08/2025, 15:42

Mero expediente

12/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001080-35.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 22:09

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00