Procedimento Comum Cível 5003606-76.2023.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003606-76.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico pela decisão do Evento 9.1 que foi determinada de ofício pelo juízo a realização de perícia técnica, na forma do art. 95 do CPC, razão pela qual foi determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes, cabendo o pagamento de R$ 150,00 devidos pela parte autora ao AJG, em razão da gratuidade deferida, e os R$ 150,00 devidos pela ré à própria parte. Nesses termos, considerando-se que a parte autora sucumbente litigou amparada pela assistência judiciária gratuita, incabível seja determinado que a mesma venha a ressarcir despesa custeada pela CEF, a menos que a CEF, no prazo previsto no art. 98, §3º, do CPC, comprove insubsistente a hipossuficiência financeira da parte contrária. Do mesmo modo, incabível seja determinado ao sistema AJG que efetue qualquer pagamento à CEF, em primeiro lugar porque a CEF não litiga sob amparo de assistência judiciária gratuita, não é beneficiária do AJG, e, em segundo lugar, porque a perícia foi determinada de ofício por este juízo, com o consequente rateio dos custos entre as partes. Diante do exposto, muito embora tenha sido determinada na sentença a devolução dos honorários à CEF, não há nada a ser ressarcido. Intimem-se e dê-se baixa.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 17:39

Recebimento

06/03/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. PERÍCIA JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos. A parte embargante alega omissão no julgamento quanto à suposta parcialidade do perito judicial, à necessidade de nova perícia e ao enfrentamento de precedentes mencionados. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vício no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de enfrentar de forma adequada a alegação de parcialidade do perito judicial e de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a alegação de suspeição do perito judicial, afastando-a com base na ausência de prova concreta que evidencie parcialidade, conforme exige o art. 148 do CPC. 4. O acórdão destaca que a perícia foi realizada com inspeção in loco, contou com a intimação das partes e observou critérios técnicos estabelecidos pela ABNT e pela Recomendação CJF nº 24/2024, respondendo adequadamente aos quesitos essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a realização de nova perícia é faculdade do juiz, sendo incabível sua determinação quando o laudo apresentado é conclusivo e tecnicamente suficiente, nos termos do art. 370 do CPC. 6. O acórdão embargado aprecia de forma fundamentada os elementos probatórios e as teses jurídicas essenciais à formação do convencimento, inclusive as impugnações da parte autora, não sendo exigível o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados. 7. A oposição de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito da causa ou provocar o prequestionamento de dispositivos legais, sem a demonstração de vício decisório, não é admitida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 8. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado, o que não se verifica nos presentes autos. A divergência entre os fundamentos do acórdão e a tese da parte não configura, por si, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. A mera alegação genérica de suspeição do perito judicial, desacompanhada de prova concreta, não configura vício apto a comprometer a validade do laudo; 2. A negativa de realização de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo oficial é tecnicamente suficiente e responde aos quesitos essenciais; 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não de modo exaustivo ou analítico; 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação sobre todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 489, IV, 1022, 148, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/10/2014. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019. STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014. STJ, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.3.2017. TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20.7.2021. TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 19.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/RJ (originário: processo nº 50036067620234025003/ES) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 23/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA JUDICIAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Federal Cível de São Mateus/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, relativos a alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial; (ii) estabelecer se houve parcialidade ou nulidade da perícia judicial; (iii) determinar se os danos alegados caracterizam vícios construtivos aptos a ensejar a responsabilidade da CEF por indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando o laudo é suficiente e tecnicamente embasado. 4. O laudo pericial oficial foi minucioso, elaborado por profissional habilitado, com vistoria in loco e acompanhamento de assistente técnico, gozando de presunção de imparcialidade e legitimidade. 5. A alegação de suspeição do perito carece de elementos concretos, não se verificando hipótese de impedimento ou suspeição nos termos do art. 148 do CPC. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se admite nos contratos habitacionais, mas a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações, o que não se comprovou, pois o laudo afastou a existência de vícios construtivos. 7. A perícia constatou apenas desgastes decorrentes de ausência de manutenção e alterações promovidas pela própria usuária, afastando a responsabilidade da CEF por vícios de construção. 8. A ausência de comprovação de vício construtivo inviabiliza a condenação em danos materiais e morais. 9. São devidos honorários advocatícios recursais, no percentual de 1%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia ou de complementação do laudo não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente, completa e fundamentada. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e legitimidade, somente afastável mediante prova concreta de vício ou suspeição do perito. 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige a demonstração concomitante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. 4. A constatação de que os danos decorrem de falta de manutenção ou alterações realizadas pelo usuário afasta o reconhecimento de vício construtivo e a responsabilidade da CEF por indenização. 5. A ausência de vícios construtivos afasta o dever de reparar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, 98, § 3º, 148, 370, 373 e 480; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014; TRF-3, AC 500XXXX-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 12/09/2023; STJ, REsp nº 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012; TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20/07/2021; TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 20/06/2025; TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 02/07/2025; TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003606-76.2023.4.02.5003 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES AUTOR: ENI BARRETO LELIS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Decaindo a parte autora da totalidade do seu pedido, deve arcar com o pagamento custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º III, do CPC. O pagamento das custas e honorários, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Considerando que a CEF antecipou honorários periciais, com a improcedência do pedido da parte autora, que é beneficiária de assistência judiciária gratuita, deve ser reembolsada do valor adiantado, com atualização do crédito a partir da data do depósito. Diligencie a Secretaria. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/08/2025, 10:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. PERÍCIA JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por adquirente de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos. A parte embargante alega omissão no julgamento quanto à suposta parcialidade do perito judicial, à necessidade de nova perícia e ao enfrentamento de precedentes mencionados. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vício no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de enfrentar de forma adequada a alegação de parcialidade do perito judicial e de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a alegação de suspeição do perito judicial, afastando-a com base na ausência de prova concreta que evidencie parcialidade, conforme exige o art. 148 do CPC. 4. O acórdão destaca que a perícia foi realizada com inspeção in loco, contou com a intimação das partes e observou critérios técnicos estabelecidos pela ABNT e pela Recomendação CJF nº 24/2024, respondendo adequadamente aos quesitos essenciais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a realização de nova perícia é faculdade do juiz, sendo incabível sua determinação quando o laudo apresentado é conclusivo e tecnicamente suficiente, nos termos do art. 370 do CPC. 6. O acórdão embargado aprecia de forma fundamentada os elementos probatórios e as teses jurídicas essenciais à formação do convencimento, inclusive as impugnações da parte autora, não sendo exigível o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos ou precedentes citados. 7. A oposição de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito da causa ou provocar o prequestionamento de dispositivos legais, sem a demonstração de vício decisório, não é admitida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 8. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado, o que não se verifica nos presentes autos. A divergência entre os fundamentos do acórdão e a tese da parte não configura, por si, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. A mera alegação genérica de suspeição do perito judicial, desacompanhada de prova concreta, não configura vício apto a comprometer a validade do laudo; 2. A negativa de realização de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo oficial é tecnicamente suficiente e responde aos quesitos essenciais; 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não de modo exaustivo ou analítico; 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação sobre todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 489, IV, 1022, 148, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/10/2014. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019. STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014. STJ, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.3.2017. TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20.7.2021. TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Marcella Araujo da Nova Brandão, DJe 19.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA JUDICIAL COMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Federal Cível de São Mateus/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, relativos a alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial; (ii) estabelecer se houve parcialidade ou nulidade da perícia judicial; (iii) determinar se os danos alegados caracterizam vícios construtivos aptos a ensejar a responsabilidade da CEF por indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa quando o laudo é suficiente e tecnicamente embasado. 4. O laudo pericial oficial foi minucioso, elaborado por profissional habilitado, com vistoria in loco e acompanhamento de assistente técnico, gozando de presunção de imparcialidade e legitimidade. 5. A alegação de suspeição do perito carece de elementos concretos, não se verificando hipótese de impedimento ou suspeição nos termos do art. 148 do CPC. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor se admite nos contratos habitacionais, mas a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações, o que não se comprovou, pois o laudo afastou a existência de vícios construtivos. 7. A perícia constatou apenas desgastes decorrentes de ausência de manutenção e alterações promovidas pela própria usuária, afastando a responsabilidade da CEF por vícios de construção. 8. A ausência de comprovação de vício construtivo inviabiliza a condenação em danos materiais e morais. 9. São devidos honorários advocatícios recursais, no percentual de 1%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia ou de complementação do laudo não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente, completa e fundamentada. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e legitimidade, somente afastável mediante prova concreta de vício ou suspeição do perito. 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige a demonstração concomitante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. 4. A constatação de que os danos decorrem de falta de manutenção ou alterações realizadas pelo usuário afasta o reconhecimento de vício construtivo e a responsabilidade da CEF por indenização. 5. A ausência de vícios construtivos afasta o dever de reparar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, 98, § 3º, 148, 370, 373 e 480; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 553.230/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/10/2014; TRF-3, AC 500XXXX-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 12/09/2023; STJ, REsp nº 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012; TRF2, AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 20/07/2021; TRF2, AC 5006379-74.2022.4.02.5118, Rel. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 20/06/2025; TRF2, AC 5001950-55.2021.4.02.5003, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 02/07/2025; TRF2, AC 5003534-39.2021.4.02.5107, Rel. Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, j. 14/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENI BARRETO LELIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5003606-76.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003606-76.2023.4.02.5003 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(30)