Procedimento Comum Cível 5042564-06.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5042564-06.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042564-06.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NEVELTON HERINGER ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: o ato de supressão da VPNI dos proventos do Autor de que trata o Ofício nº 139/2021/DGP/PROGEP/UFES, determinando à Universidade Ré que mantenha o pagamento da Gratificação de Raio-X juntamente com a VPNI parametrizada, nos termos deferidos nos autos da Ação judicial nº 0004794-70.2001.4.02.5001, nos moldes anteriores à revisão; ii) DETERMINAR a cessação definitiva de quaisquer descontos a título de reposição ao erário dos valores já recebidos pelo Autor a título de VPNI de Gratificação de Raio-X após sua aposentadoria, informada, igualmente, no referido Ofício nº 139/2021/DGP/PROGEP/UFES; iii) CONDENAR a ré à corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Defiro, ainda, a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha, de imediato, de promover a restituição do erário dos valores já recebidos pela parte autora em razão da revisão sistemática de cálculo adotada à época de sua aposentadoria. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré a devolver à autora as custas iniciais recolhidas, bem como a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação, o qual corresponde ao proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

25/06/2026, 00:00

Procedência

24/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042564-06.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: NEVELTON HERINGER ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 26/11/2025 - PETIÇÃO Evento 28 - 17/10/2025 - Despacho

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042564-06.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: NEVELTON HERINGER ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 07/08/2025 - PETIÇÃO Evento 15 - 16/06/2025 - Determinada a intimação

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 16:16

Antecipação de tutela

29/01/2025, 12:49

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 16:59

Documentos

•25/06/2026, 00:00