Procedimento Comum Cível 5006156-22.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006156-22.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 24/06/2026 - APELAÇÃO Evento 60 - 04/06/2026 - APELAÇÃO Evento 39 - 18/03/2026 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

25/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

24/06/2026, 00:47

Petição (Apelação)

04/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 46, EMBDECL1, mantendo integralmente a sentença proferida no evento 39, SENT1, por seus próprios fundamentos.

03/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 17:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 12:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 12:16

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) SENTENÇA PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença da parte autora, com pagamento dos valores em atraso, a partir de 08/08/202025, data da citação, ficando, desde já, autorizado o desconto de eventual valor recebido em razão de outros benefícios inacumuláveis por vedação legal, bem como a manter o referido benefício até, pelo menos, 10/12/2027.

19/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

18/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. III - Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 19:40

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

16/12/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 13/10/2025 - Juntada de certidão

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006156-22.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. I - Tendo em vista o histórico de crédito constante no evento 1, DOC4, que informa renda líquida de R$ 2909, 47 (dois mil novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), em decorrência de consignações de empréstimos bancários, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEFROLOGIA, informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório. Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. Na mesma oportunidade, cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado, e fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo: 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, a juntada dos documentos a seguir listados: a) Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; b) Atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; c) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc. VII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

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