Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5052535-69.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO AMERICA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): DANIEL ALMEIDA VARGAS (OAB RJ167540)
ADVOGADO(A): CARLOW NUNES VARGAS (OAB RJ146005)
ADVOGADO(A): TATIANA RESPLANDES ALVES (OAB RJ166398)
CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULOS DOS VALORES APURADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONVENCIONADOS, OU, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEI CIVIL (§ 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SEJAM APLICADOS NA FORMA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - COM APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA -, OU, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL, NA FORMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL, COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA ESTABELECIDA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUINDO-SE, PORÉM, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA 7ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, em parte, para que os juros de mora, correção monetária e multa sejam aplicados na forma prevista na convenção do condomínio - com apuração na fase de liquidação da sentença -, ou, na ausência de previsão convencional, na forma prevista no § 1º do art. 1.336 do Código Civil, com a aplicação dos índices de correção monetária na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se, porém, os valores cobrados a título de honorários. Mantida, no mais, a sentença recorrida. Vencedora a Caixa Econômica Federal na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.