Embargos à Execução 5004382-75.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5004382-75.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-75.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 1.1 - Trata-se de Embargos à Execução opostos por UTILIDADES E BAZAR IRMÃS CORAGEM LTDA ME, SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA e FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alegam os embargantes, em síntese, a nulidade da execução que tramita em apenso, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada não preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, notadamente pela ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. Sustentam, ademais, excesso de execução, aduzindo que a exequente não procedeu ao abatimento de pagamentos parciais no montante de R$ 23.229,88, além de questionarem a legalidade da capitalização de juros (anatocismo), a cumulação de encargos e a utilização de sistema de cálculo que consideram abusivo. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a gratuidade de justiça e, no mérito, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso de cobrança. Evento 15.2 - Em apertada síntese, a CEF apresentou impugnação aos embargos à execução opostos pelo devedor, reiterando a higidez do título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução por quantia certa. Preliminarmente, a instituição financeira pugnou pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo embargante, argumentando a ausência de demonstração cabal da hipossuficiência econômico-financeira, ônus que lhe competia, conforme preceitua o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Eventos 25.1/26.1 - As partes informaram que não tem mais provas a produzir. É o relatório do Essencial. Decido. O processo tramita regularmente, sem nulidades a declarar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários para o julgamento da controvérsia. A questão central a ser dirimida reside na análise da validade do título executivo que aparelha a execução e na verificação de possível excesso de cobrança. Da Inexigibilidade do título Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro possui legislação específica que disciplina a matéria. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 28 da referida lei estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. Os requisitos do título, bem assim a documentação necessária para apuração do saldo devedor estão delineados nos artigos 28, §2º e 29 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõem: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” (grifos nossos) Portanto, a força executiva de tal documento decorre de norma especial, não se sujeitando, para fins de tipicidade executiva, à exigência de assinatura de testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, que se aplica a documentos particulares em geral. Assim, estando o título subscrito pelo emitente e pelos avalistas, resta configurada a sua executividade, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade arguida. Do Excesso de Execução As embargantes alegam a ocorrência de excesso de execução, fundamentado na falta de registro de parcelas já pagas, na abusividade da capitalização diária de juros, na nulidade da aplicação do sistema Price distorcido, e na ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Quando o devedor alega excesso de execução, o conhecimento e processamento dos embargos à execução dependerá da indicação do valor tido como correto, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, conforme o §3º do art. 917 do CPC, o que não foi atendido pela parte embargante. O CPC é claro ao impor um ônus processual específico para quem alega excesso de execução: "Art. 917. […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." "Art. 917. […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão rejeitados liminarmente, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, mas o juiz não se pronunciará sobre a questão do excesso de execução." Portanto, nessa via processual específica dos embargos à execução, com o intuito de inibir “no seu nascedouro, defesas manifestamente procrastinatórias”, exige-se que as alegações acerca de eventual excesso no valor da execução sejam obrigatoriamente respaldadas por memória de cálculo indicativa do quantum supostamente correto, sendo incabível a determinação de emenda da petição inicial para cumprimento desta exigência legal, diante da existência de prazo peremptório para apresentação dos embargos. Desse modo, eventual determinação de emenda configuraria uma burla à preclusão consumativa, já que os embargos foram apresentados sem a devida memória de cálculos. O STJ possui entendimento consolidado sobre o tema, afirmando que não cabe a emenda da petição inicial dos embargos para corrigir a ausência da planilha de cálculo em caso de alegação de excesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Caberia à parte executada apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende ser devido, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual excesso de execução ou mesmo eventual quitação integral da dívida, o que não ocorreu no caso. Em razão disso, os embargos devem ser rejeitados com relação ao pedido de revisão contratual fundamentado no excesso na execução. Da Gratuidade de Justiça Os embargantes alegaram, ainda, hipossuficiência e requereram a gratuidade de justiça, embora a presente demanda não esteja sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Regularmente intimadas a juntar documentação que embasa-se o pedido de gratuidade de justiça, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, dessa forma indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. Ante o exposto. 1) REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela embargante; 2) Com base no art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do capítulo dos embargos referente ao excesso de execução. A parte embargante, ao descumprir o ônus que lhe impunha o § 3º do mesmo artigo, deixou de apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo de cálculo, operando-se a preclusão quanto a esta matéria; 3) INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça pleiteada. Intime-se as partes. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

04/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-75.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO, UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA e SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA, opondo-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o número 50007824620254025110 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em razão do inadimplemento/descumprimento do contrato n.º 0009925166084450. Impugnação da CEF no evento 15.2. Afirmando, em síntese, que a dívida decorre de Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, acompanhado da respectiva planilha de cálculo. Requer o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência da parte embargante. Sustenta a regularidade do contrato PRONAMPE, destacando que os encargos foram fixados conforme diretrizes do Governo Federal e que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo. Alega ainda que o embargante não apresentou o valor que entende correto, motivo pelo qual os embargos não devem ser conhecidos quanto ao alegado excesso de execução, conforme art. 917, §3º e §4º, do CPC. Defende ser incabível o efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo e inexistência dos requisitos da tutela provisória. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos à execução, com condenação da parte embargante em custas e honorários. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

Outras Decisões

02/12/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-75.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO, UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA e SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA, opondo-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o número 50007824620254025110 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em razão do inadimplemento/descumprimento do contrato n.º 0009925166084450. Em resumo, entre outros, alega ausência de título executivo, ausência de requisitos formais do título como assinaturas das testemunhas, bem como questiona o valor cobrado nos autos principais, visto que o Banco apresenta como débito o valor de R$ 195.984,21, atualizado até 15/01/2025 com variações mensais de juros a taxa de aproximadamente 3,000% a.m.. Decido Preenchidos os requisitos legais, recebo os embargos. Deixo de conceder efeito suspensivo aos presentes embargos uma vez que a execução não encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficientes na forma do art. 919, § 1.º do CPC - STJ 3a T, Resp 1.77.2516, Min. Nancy Andrighi, J.5.5.20. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido Prossiga-se com a execução. Para fins da análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para: a) No caso de pessoa física, anexar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica; b) No caso de pessoa jurídica é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa. Ressalte-se que nos termos do artigo 7º da Lei 9.289 os embargos á execução não se sujeitam ao recolhimento de custas. Ouça-se o Embargado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). Após, não havendo provas a serem produzidas pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004382-75.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) EMBARGANTE: SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB RJ145293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABRICIA DE SOUSA NEPOMUCENO, UTILIDADES E BAZAR IRMAS CORAGEM LTDA e SUZANA DE SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA, opondo-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o número 50007824620254025110 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em razão do inadimplemento/descumprimento do contrato n.º 0009925166084450. Em resumo, entre outros, alega ausência de título executivo, ausência de requisitos formais do título como assinaturas das testemunhas, bem como questiona o valor cobrado nos autos principais, visto que o Banco apresenta como débito o valor de R$ 195.984,21, atualizado até 15/01/2025 com variações mensais de juros a taxa de aproximadamente 3,000% a.m.. Decido Preenchidos os requisitos legais, recebo os embargos. Deixo de conceder efeito suspensivo aos presentes embargos uma vez que a execução não encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficientes na forma do art. 919, § 1.º do CPC - STJ 3a T, Resp 1.77.2516, Min. Nancy Andrighi, J.5.5.20. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido Prossiga-se com a execução. Para fins da análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para: a) No caso de pessoa física, anexar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica; b) No caso de pessoa jurídica é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa. Ressalte-se que nos termos do artigo 7º da Lei 9.289 os embargos á execução não se sujeitam ao recolhimento de custas. Ouça-se o Embargado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). Após, não havendo provas a serem produzidas pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

Outras Decisões

08/08/2025, 13:49

Distribuição (dependência)

13/05/2025, 17:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00