Procedimento Comum Cível 0520144-85.2008.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0520144-85.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:29

Mero expediente

14/11/2025, 16:07

Recebimento

13/11/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0520144-85.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CLEONICE MARIA CAPELETI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA FARIA (OAB RJ019308) ADVOGADO(A): BIANCA MENEZES WAJNBERG (OAB RJ140955) ADVOGADO(A): LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO (OAB RJ145874) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0520144-85.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CLEONICE MARIA CAPELETI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA FARIA (OAB RJ019308) ADVOGADO(A): BIANCA MENEZES WAJNBERG (OAB RJ140955) ADVOGADO(A): LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO (OAB RJ145874) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS VERÃO (1989) E COLLOR I (1990). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SALDO NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de correção do saldo da conta-poupança, referente aos expurgos inflacionários de junho/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I). A sentença ainda condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou, por meio de documentos, a existência de saldo em conta-poupança nos períodos dos expurgos inflacionários reclamados; e (ii) estabelecer se seria cabível a inversão do ônus da prova para suprir a insuficiência documental apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de processos relativos aos expurgos inflacionários, mas o prazo de um ano previsto no art. 1.037, § 4º, do CPC/2015 expirou sem prorrogação expressa, autorizando o prosseguimento do julgamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as instituições financeiras depositárias são partes legítimas nas ações de expurgos inflacionários, sendo o prazo prescricional de 20 anos para a propositura da ação individual (REsp 1.107.201 e 1.147.595, repetitivos). 5. A inversão do ônus da prova, embora admitida em contratos bancários, exige indícios mínimos da relação jurídica alegada, compreendendo comprovação da existência da conta, titularidade, data de aniversário e saldo no período dos expurgos (REsp 1.133.872/PB, repetitivo). 6. A autora não comprovou a existência de saldo nos meses de junho/1989 e abril/1990, apresentando apenas extratos de períodos distintos, insuficientes para atender ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 7. Incabíveis os honorários recursais, pois a sentença foi prolatada em 2009, antes da vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9. Teses de julgamento: a) O prosseguimento de ações sobre expurgos inflacionários é possível após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 1.037, § 4º, do CPC/2015. b) A instituição financeira depositária é parte legítima para responder por expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, observadas as ressalvas do Plano Collor I. c) A prescrição aplicável às ações individuais de expurgos inflacionários é vintenária. d) A inversão do ônus da prova em ações de expurgos inflacionários exige que o correntista apresente indícios mínimos da relação jurídica, incluindo comprovação da existência de saldo no período vindicado. e) A ausência de comprovação de saldo no mês do expurgo impede o reconhecimento do direito à diferença pleiteada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, arts. 373, I; 980; 1.037, § 4º; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, REs 591.797 e 626.307; STJ, REsp 1.107.201 e 1.147.595, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 6.5.2011; STJ, REsp 1.133.872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 16.11.2010; STJ, AgInt no REsp 1.635.366/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1643458, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.12.2021; TRF2, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 09.5.2017; TRF2, AC 0001208-48.2008.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaler, DJe 14.4.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEONICE MARIA CAPELETI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA FARIA (OAB RJ019308) ADVOGADO(A): BIANCA MENEZES WAJNBERG (OAB RJ140955) ADVOGADO(A): LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO (OAB RJ145874) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0520144-85.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520144-85.2008.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da petição apresentada no evento 52, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o acordo mencionado foi efetivamente formalizado, anexando, se possível, documento comprobatório, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2009, 13:47

Improcedência

14/07/2009, 18:27

Distribuição (sorteio)

26/01/2009, 16:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/10/2025, 00:00

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