Procedimento Comum Cível 5035124-90.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5035124-90.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELIANE CONCEICAO SANTIAGO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO A ação proposta visa à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos especiais. A r. sentença de piso julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a revisar o benefício desde a DIB com base no enquadramento do período de 01/01/1982 a 28/02/1987. Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que sejam reconhecidos também os períodos de 23/06/81 a 31/12/81, 09/11/94 a 19/09/01 e 01/06/16 a 13/11/19, com efeitos na revisão da RMI desde a DIB. O juiz de piso em sede de embargos extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 23/06/1981 a 31/12/1981 e 09/11/1994 a 19/09/2001, tendo em vista a juntada de documentos na via judicial que não foram apresentados na esfera administrativa. Ocorre que o STJ afetou o Tema 1124 com a seguinte questão controvertida: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. O STJ determinou ainda a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Dessa forma, suspenda-se o feito até ulterior deliberação do STJ acerca da tese jurídica aplicável ao presente caso. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/10/2023, 18:28

Incompetência

25/10/2023, 17:22

Mero expediente

14/09/2023, 17:24

Recebimento

13/09/2023, 18:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00