Execução Fiscal 0509192-13.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0509192-13.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO O Cejusc Ambiental não possui competência para determinar a conversão requerida, visto tratar-se de órgão de conciliação. Aguarde-se o decurso do prazo ajustado na audiência. Intimem-se as partes.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 386 - 02/07/2026 - Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Ambiental, transcrevo o relatório apresentado pela relatora do incidente inadmitido na Comissão de Soluções Fundiárias (n° 5011700-16.2025.4.02.0000/RJ): Trata-se de incidente de soluções fundiárias, a ser submetido ao verificação de admissibilidade, iniciado por Ofício, dirigido ao ilustre Presidente dessa Comissão, pelo juizo da 7a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro relacionado à Execução Fiscal nº 0509192-13.2009.4.02.5101, proposta pela Fazenda Nacional em face de Line Material do Brasil Ltda. No referido processo foi penhorado imóvel de propriedade da executada, situado nesta cidade, à Rua Miguel Angelo, 385, Maria da Graça, atualmente ocupado há mais de uma década por cooperativas de catadores de materiais recicláveis — COOPAMA e COOPIDEAL — que ali desenvolvem suas atividades produtivas e de geração de renda. A Defensoria Pública da União, atuando na condição de custos vulnerabilis, apresentou manifestação noticiando a adoção de uma série de medidas extrajudiciais voltadas à busca de solução pacífica e integrada para o caso, com o objetivo de evitar o despejo forçado das cooperativas. Relatou ter realizado reuniões com a Secretaria de Patrimônio da União e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas quais foi deliberada a necessidade de requerimento administrativo à SPU visando à adjudicação do imóvel em favor da União, a fim de possibilitar a permanência das cooperativas no local. Informou que o pedido foi formalizado em 2 de abril de 2025 (processo SEI nº 10154.017383/2025-11) e que o tema vem sendo acompanhado também pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Meio Ambiente e Clima municipal. A DPU comunicou ainda ter solicitado à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a abertura de procedimento para reunir as execuções fiscais estaduais e municipais envolvendo a mesma devedora, e informou que houve manifestação da executada e de seu procurador no sentido de interesse em oferecer o imóvel em dação em pagamento para quitação dos débitos tributários. Consta, ademais, o envolvimento do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC) e o levantamento de dívidas ativas estaduais no valor de aproximadamente R$ 10,8 milhões. A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, manifestou-se contrariamente à suspensão do leilão e à intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias. Sustentou inexistir conflito fundiário sobre o bem, afirmando que as cooperativas não possuem legitimidade processual para pleitear direitos sobre imóvel penhorado de propriedade da executada, tampouco amparo legal para permanência indefinida no local. Argumentou que a alienação via sistema COMPREI constitui a única medida efetiva para satisfação do crédito fiscal, de natureza pública, e que a penhora de aluguéis seria meramente simbólica diante do vultoso valor executado e das demais execuções existentes. O juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, ao apreciar as manifestações, reconheceu a sensibilidade social da situação, destacando que a presença de cooperativas de catadores — grupos organizados e socialmente vulneráveis — no imóvel penhorado gera potencial impacto social relevante em caso de alienação e despejo. Considerando as informações trazidas pela DPU acerca da multiplicidade de execuções envolvendo o mesmo bem, inclusive em outras esferas, e a atuação de órgãos públicos diversos na tentativa de composição, o magistrado determinou a expedição de ofício à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que tome ciência do caso e se manifeste quanto à existência de interesse na intervenção institucional e manteve suspensa a alienação judicial do imóvel no sistema COMPREI até pronunciamento da Comissão. Designo audiência de concliação para o dia 01° de julho, às 15:00horas. A audiência será realizada no formato virtual, através do seguinte link: Ingressar na reunião Zoom https://trf2-jus-br.zoom.us/j/88001332143?pwd=NHJPMTdCa2NCNGRCdnFoT0FQb2s4UT09 ID da reunião: 880 0133 2143 Senha: 031025 Intimem-se a DPU, os representantes das Cooperativas, a Fazenda Nacional e a SPU.

Mero expediente

08/06/2026, 16:01

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/05/2026, 13:53

Mero expediente

18/05/2026, 13:42

Mero expediente

13/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Evento 334 - Intime-se a parte exequente para apresentar os dados para viabilizar a conversão em renda dos valores depositados, tais como CÓDIGO DE OPERAÇÃO/ CÓDIGO DE RECEITA/ NÚMERO DE REFERÊNCIA, atendendo aos requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, tendo em vista o teor da decisão proferida pela Comissão de Soluções Fundiárias do E. TRF da 2ª Região, no Incidente de Soluções Fundiárias nº 5011700-16.2025.4.02.0000/RJ (evento 318) e que foi determinado o encaminhamento do referido Incidente à Coordenação do CEJUSC Ambiental - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental, vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do E. TRF da 2ª Região, para verificação da conveniência de sua atuação (evento 7 daqueles autos), oficie-se à Coordenação do CEJUSC Ambiental, solicitando informações acerca do prosseguimento do feito.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Evento 318: Dê-se ciência às partes e à Defensoria Pública da União acerca da decisão proferida pela Comissão de Soluções Fundiárias do E. Tribunal Regional Federal da 2º Região. Após, aguarde-se o cumprimento da diligência determinada no evento 306.

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Evento 298 - Ante o tempo decorrido desde a realização da penhora, em agosto de 2025, e o teor da certidão juntada no evento 276, intimem-se os depositários Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente Ltda (COOPAMA), na pessoa do seu representante legal Luiz Carlos Fernandes, e Cooperativa de Trabalho e Produção de Materiais Recicláveis Ideal (COOPIDEAL), na pessoa da sua representante legal Ana Carla Nistaldo de Jesus, no endereço Rua Miguel Ângelo, 385, Maria da Graça, Rio de Janeiro, para que comprovem os depósitos judiciais relativos à penhora dos aluguéis do imóvel penhorado de propriedade da executada, nos termos da decisão do evento 248, no prazo de 10 dias. Instrua-se o mandado com cópia da decisão do evento 248 e da certidão e do auto de penhora do evento 276.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Eventos 275, 276 e 285: Às partes e à DPU para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 16:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO No evento 260, a DPU enumerou todas as medidas extrajudiciais que vem adotando no âmbito federal, estadual e municipal para a solução pacífica da situação, reiterando a sua preocupação com a possibilidade de despejo forçado das cooperativas COOPAMA E COOPIDEAL do imóvel em que exercem suas atividades há mais de década, requerendo novamente a instauração de incidente junto à COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO e a reunião das execuções de dívida ativa da executada LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA, proprietária do imóvel. Intimada, a União requereu o prosseguimento do feito com a alienação do imóvel penhorado via COMPREI, diante da ausência de base legal para o peticionamento da DPU. Afirmou que não existe conflito fundiário sobre o imóvel, que as cooperativas não possuem legitimidade processual para pleitear qualquer direito sobre o imóvel penhorado de propriedade da executada LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA. A presença no imóvel de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis — grupos organizados e vulneráveis socialmente — cria uma situação sensível nos autos, uma vez que a alienação do imóvel poderia causar impacto social relevante, como despejo e perda da atividade produtiva e da renda dessas pessoas. Acrescente-se, ainda, a existência de execuções em face da proprietária, também em âmbito estadual e municipal, inclusive, com a participação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ, conforme informado pela DPU em sua manifestação do evento 260. Assim, visando buscar um equilíbrio entre a satisfação do crédito fiscal e a proteção dos direitos sociais dos locatários cooperativistas, contribuindo para uma solução justa e socialmente adequada, determino, inicialmente, a expedição de ofício à COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS do E. TRF da 2º Região, noticiando a existência da presente ação e submetendo pedido de consulta quanto à existência de interesse que justifique a sua intervenção na presente execução. Em caso positivo, solicitem-se, ainda, orientações para o prosseguimento do feito. Instrua-se o referido ofício com cópia da presente decisão, da decião do evento 248 e das petições dos eventos 226, 239, 246, 260 e 269. Mantenho, por ora, suspensa a autorização de oferta pública do imóvel penhorado no COMPREI, conforme anteriormente determinado, até resposta da COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS do E. TRF Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509192-13.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Defensoria Pública da União requereu seu ingresso no feito e a instauração de incidente junto à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região, para a tentativa de solução pacífica do conflito. Intimada, a União alegou que o caso dos autos não configura conflito fundiário, não possuindo as cooperativas locatárias do imóvel penhorado legitimidade para pleitear em nome próprio pretensão sobre patrimônio alheio. Acrescentou que não há espaço no âmbito da presente execução para que se desenvolva um conflito fundiário ou para que se defina política pública de desapropriação para destinação às cooperativas do imóvel de propriedade da devedora. Requereu, assim, que fosse determinado o depósito em juízo da integralidade dos valores pagos a título de alugueres mensais. E, quanto à expropriação do bem em questão, postulou pela suspensão do feito por 30 dias a fim de aguardar a manifestação conclusiva da DPU quanto ao pleito deduzido perante a Superintendência de Patrimônio da União ou mesmo perante a administração direta dos entes subnacionais a fim de comprovar a existência de procedimento administrativo de desapropriação ou, ao menos, seu início formal. No evento 244, a parte executada juntou aos autos os respectivos contratos de locação e suas renovações com as cooperativas. Pois bem. Verifica-se dos autos que o imóvel penhorado, de propriedade da executada LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA, está ocupado pela Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA (COOPAMA)1 e Cooperativa de Trabalho e Produção de Materiais Recicláveis Ideal (COOPIDEAL) e teve sua alienação autorizada pelo Programa Comprei no evento 174. Em defesa das mencionadas cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a DPU requereu sua admissão no feito na qualidade de custos vulnerabilis e a instauração do incidente. Tendo em vista a missão constitucional da DPU e a vulnerabilidade do grupo afetado pela possível alienação do bem penhorado, admito o ingresso da DPU no presente feito como terceira interessada, na qualidade de custos vulnerabilis, conforme requerido. Por outro lado, considerando que a oferta pública do imóvel penhorado no COMPREI está suspensa, conforme determinado no evento 240, não havendo risco, portanto, de despejo forçado das Cooperativas e que existem tratativas extrajudiciais em curso, não há necessidade, por ora, de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. Por fim, no que tange ao pedido da exequente de penhora dos aluguéis, defiro-o. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de penhora dos aluguéis do imóvel situado na Rua Miguel Ângelo, 385, Maria da Graça, Rio de Janeiro, intimando-se os inquilinos Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA (COOPAMA)1 e Cooperativa de Trabalho e Produção de Materiais Recicláveis Ideal (COOPIDEAL), que ora nomeio como depositários, para passarem a depositar mensalmente os valores dos alugueis à disposição deste juízo, nos termos do artigo 855, I do CPC, o que deve ser feito em conta judicial, aberta na CEF agencia 4117, e comprovado nos autos. Após, aguarde-se, por 30 dias, a manifestação da DPU quanto às tratativas extrajudiciais, suspendendo-se o feito neste ínterim. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00