Recurso Inominado Cível 5003373-43.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003373-43.2023.4.02.5112/RJ RECORRENTE: APARECIDA MARIA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 80, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão monocrática prolatada por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 74, DESPADEC1) em ação na qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, conforme a ementa da decisão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O PERITO AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA APRESENTA RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES DE MÉDIO PRAZO (12 MESES), PERÍODO EM QUE ESTARÁ EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE, SITUAÇÃO QUE NÃO A INSERE NO CRITÉRIO DE DEFICIENTE DO ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2. Todavia, por não ter havido a interposição prévia do recurso cabível (agravo regimental, na forma do art. 7º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) para se provocar a manifestação do órgão colegiado (Turma Recursal), não há como se conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergência de direito material em decisões proferidas por Turmas Recursais (não monocráticas, de relator), nos termos do art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º. O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (grifo nosso) 3. Nessa linha, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Lei nº 10.259/2001 não contempla hipótese de interposição de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática de juiz que nega seguimento a recurso inominado. 2. A ausência de interposição de agravo regimental implica o não exaurimento da via recursal ordinária, inviabilizando o conhecimento de incidente de uniformização. 3. Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PEDILEF 200581015000399, Relator Juiz Federal José Antônio Savaris, publicação em DJ de 5/3/2010.) (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/GLlzwTF9.pdf) 4. Assim, por se tratar de recurso manifestamente incabível, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida por relator da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

12/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

08/08/2025, 12:14

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/03/2025, 14:36

Não-Provimento

20/02/2025, 07:41

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00