Embargos à Execução 5079727-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5079727-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5079727-74.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079727-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ATO ORDINATÓRIO Evento 36: (...) intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079727-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os presentes embargos à execução, na dicção do art. 487 ?I? do CPC,para: a) Declarar a nulidade do processo administrativo nº 47737/2024 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2539; b) Reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a embargante ao registro e pagamento de anuidades ao CORE-RJ em razão de sua atividade de agenciamento marítimo; c) Determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5004988-33.2025.4.02.5101. Sem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Deixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

28/11/2025, 00:00

Procedência

27/11/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079727-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079727-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ATO ORDINATÓRIO Evento 3: (...) intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5079727-74.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que houve a garantia integral da execução, recebo os presentes Embargos e determino a suspensão da Execução Fiscal correlata até o julgamento final deste feito. Sendo assim, intime-se a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 14:15

Distribuição (dependência)

06/08/2025, 16:40

Documentos

•04/05/2026, 00:00