Execução Fiscal 5067170-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5067170-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 11:22

Mero expediente

24/11/2025, 18:10

Mero expediente

07/11/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067170-55.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPERCOPA COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: Às partes para ciência. Sem prejuízo, à União para que requeira o que for de direito quanto às inscrições não parceladas.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 12:53

Mero expediente

09/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067170-55.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPERCOPA COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal deflagrada para a cobrança das inscrições em dívida ativa nº 7062107399952, 7022102406617, 7062103784029, 7062201838921, 7042210907197, 7022200751599, 7022001867295, 7062004615105, 7062306415672, 7042329466791, 7042329466872, 7042311940700, 7042311940882, 7042311940963, 7042311940530, 7042311940610, 7062302159329, 7042311941005, 7022401535460 e 7062403171502. Consoante manifestação da União no evento 30, há inscrições não parceladas. Quanto ao valor a ser bloqueado via SISBAJUD, é de se destacar que já há R$ 3.049,85 indisponibilizado (evento 20.1), o qual deve ser deduzido do importe requerido no que diz respeito às inscrições não parceladas. Assim, à parte exequente para que informe, no texto de sua petição, o nº das inscrições não parceladas, no prazo de 15 dias, bem como o valor residual correspondente.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067170-55.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPERCOPA COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: A executada demonstra que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento em 17/07/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (29/07/2025 - evento 20, SISBAJUD1). De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no SISBAJUD. À Secretaria para imediato cumprimento. Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 14:23

Mero expediente

31/07/2025, 11:33

Mero expediente

29/07/2025, 17:20

Mero expediente

03/07/2025, 15:09

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 09:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00