Procedimento Comum Cível 5077306-53.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077306-53.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para DECLARAR A NULIDADE da patente de modelo de utilidade nº BR 20 2014 016426-5, por violação aos artigos 9º, 11 e 14 da Lei nº 9.279/1996 e DETERMINAR ao INPI que proceda às anotações de nulidade e ao cancelamento definitivo do registro na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e em sua base de dados, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Diante da sucumbência, CONDENO o réu revel ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a jurusprudencia firme do STJ no sentido de que a ausência de contestação não é, por si só, motivo para afastar os honorários, em especial diante da ação proposta pelo réu ora condenado contra a parte autora na Justiça Estadual, onde exerceu sua oposição. Deixo de condenar o INPI ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, uma vez que a autarquia não resistiu à pretensão e reconheceu a procedência do pedido de anulação, atuando em prol da legalidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado o valor atribuído à causa. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença. e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077306-53.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) DESPACHO/DECISÃO Considerando o contido no Evento 49, itens "2" e "3", e nada mais sendo requerido pelas Partes, devem os autos permanecer suspensos até que possam ser encaminhados à conclusão para sentença em conjunto com o processo em apenso 5078993-65.2021.4.02.5101 (Eventos 49 e 52).

24/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 22:26

Mero expediente

23/02/2026, 20:46

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077306-53.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: HEMERSON NUNES TEIXEIRA EIRELI ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho hoje proferido no processo principal em apenso n.5078993-65.2021.4.02.5101.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 14:24

Decretação de revelia

28/11/2024, 15:14

Mero expediente

02/06/2023, 21:51

Mero expediente

17/01/2022, 11:37

Antecipação de tutela

28/07/2021, 14:59

Distribuição (sorteio)

19/07/2021, 20:57

Documentos

•20/07/2026, 00:00