Cumprimento de sentença 5058493-46.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058493-46.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

19/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GOBBI SIMOES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) DESPACHO/DECISÃO Em razão da sentença transitada em julgado, ficam constituídos de pleno direito em título executivo judicial os valores consubstanciados no mandado inicial, independentemente de qualquer formalidade (§ 8º. do art. 702 do CPC/2015). Retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de requerimento da parte exequente a fim de que seja determinada a pesquisa da indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio da ferramenta disponibilizada à Justiça Federal nominada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. O sistema em comento foi instituído para localização de bens dos executados com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ou seja, para a satisfação do crédito exclusivamente fiscal, o que não é a hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO, o bloqueio pretendido pelo CNIB. 2. DEFIRO a inclusão do nome da executada em cadastros restritivos, como autoriza o artigo 782, § 3º, do CPC/15, pelo sistema SERASAJUD, como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Ressalto que cabe à parte exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo para os fins do §4º do supracitado artigo. 3. Após, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015. Nesse interregno, deverá a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GOBBI SIMOES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do v. acórdão, por 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 20:24

Recebimento

30/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCELO GOBBI SIMOES (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCELO GOBBI SIMÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCELO GOBBI SIMOES (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DEFESA DATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela CEF para cobrança de débitos oriundos de contratos de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito, rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. O apelante sustenta nulidade da citação por edital, ineficácia da defesa dativa, inexigibilidade do título por suposta iliquidez da dívida, violação à boa-fé objetiva nas tratativas extrajudiciais e nulidade do bloqueio judicial. 2. A realização de diversas diligências para localização do réu, com múltiplas tentativas frustradas de citação pessoal em diferentes endereços, inclusive em outro município, autoriza a citação por edital diante do esgotamento dos meios ordinários de localização. 3. A validade da citação afasta a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do bloqueio judicial realizado para satisfação do crédito. 4. A Defensoria Pública da União indica curador especial, regularmente nomeado, que se manifesta nos autos, inexistindo ausência de defesa, sendo certo que eventual deficiência defensiva não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 5. A petição inicial é instruída com contratos, extratos, relatórios de evolução do débito e planilha discriminada, aptos a demonstrar a origem e a extensão do crédito. 6. A ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal conduz à constituição de título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, legitimando o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 523 do CPC. 7. Os juros remuneratórios e moratórios possuem previsão contratual expressa, não havendo demonstração de capitalização indevida ou de ilegalidade dos encargos cobrados. 8. Alegações genéricas de inexigibilidade do título, desacompanhadas de indicação específica do excesso ou de memória de cálculo, não infirmam a liquidez do débito. 9. A tentativa de negociação extrajudicial pela instituição financeira não impede o regular prosseguimento da ação nem configura violação à boa-fé objetiva, mas revela exercício legítimo do direito de ação e busca de solução consensual. 10. Apelação interposta por MARCELO GOBBI SIMÕES não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por MARCELO GOBBI SIMÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 18 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCELO GOBBI SIMOES (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5058493-46.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 12:13

Petição (Apelação)

31/01/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GOBBI SIMOES ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para, reconhecendo a existência e validade da dívida, condenar o réu ao seu pagamento, conforme requerido na petição inicial com plena constituição do título executivo judicial, artigo 702, §8º do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, de acordo com o art. 82, § 2º, do CPC. A exigibilidade do recolhimento das custas devidas e dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em caso de concessão da gratuidade de justiça. P.I.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCELO GOBBI SIMOES (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DEFESA DATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela CEF para cobrança de débitos oriundos de contratos de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito, rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. O apelante sustenta nulidade da citação por edital, ineficácia da defesa dativa, inexigibilidade do título por suposta iliquidez da dívida, violação à boa-fé objetiva nas tratativas extrajudiciais e nulidade do bloqueio judicial. 2. A realização de diversas diligências para localização do réu, com múltiplas tentativas frustradas de citação pessoal em diferentes endereços, inclusive em outro município, autoriza a citação por edital diante do esgotamento dos meios ordinários de localização. 3. A validade da citação afasta a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive do bloqueio judicial realizado para satisfação do crédito. 4. A Defensoria Pública da União indica curador especial, regularmente nomeado, que se manifesta nos autos, inexistindo ausência de defesa, sendo certo que eventual deficiência defensiva não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 5. A petição inicial é instruída com contratos, extratos, relatórios de evolução do débito e planilha discriminada, aptos a demonstrar a origem e a extensão do crédito. 6. A ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal conduz à constituição de título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, legitimando o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 523 do CPC. 7. Os juros remuneratórios e moratórios possuem previsão contratual expressa, não havendo demonstração de capitalização indevida ou de ilegalidade dos encargos cobrados. 8. Alegações genéricas de inexigibilidade do título, desacompanhadas de indicação específica do excesso ou de memória de cálculo, não infirmam a liquidez do débito. 9. A tentativa de negociação extrajudicial pela instituição financeira não impede o regular prosseguimento da ação nem configura violação à boa-fé objetiva, mas revela exercício legítimo do direito de ação e busca de solução consensual. 10. Apelação interposta por MARCELO GOBBI SIMÕES não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por MARCELO GOBBI SIMÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCELO GOBBI SIMOES EDITAL Nº 510015439369 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA REU: MARCELO GOBBI SIMOES, PROCESSO N.º 50584934620194025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) MARCELO GOBBI SIMOES, CPF nº 090.-005.547- 21, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, no modo previsto no artigo 513 §2º, IV, do CPC/2015, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 157.863,81, acrescido de custas, se houver, em até 15 dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual de 10%, nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC/2015.Cientifique-se a parte executada de que: na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015), tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:1.____________________________________________________Em razão da inércia da parte demandada no tocante ao pagamento do débito e da não oposição de embargos monitórios no prazo legal, ficam constituídos de pleno direito em título executivo judicial os valores consubstanciados no mandado inicial, independentemente de qualquer formalidade (§ 2º. do art. 701 do CPC/2015).Retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2.____________________________________________________Requeira a parte autora, ora exequente, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015. 3.____________________________________________________Cumprido o item (2), Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ intime-se a parte executada, por edital com prazo de vinte dias, conforme previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015).Entrementes, dê-se vista à DPU patra fins de impugnação.CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 13/02/2025. Eu,JOELMA SILVA DE OLIVEIRA,ESTAGIÁRIA, o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARCELO GOBBI SIMOES EDITAL Nº 510014223038 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO Juíza Federal Substituta em Exercício na 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA MONITÓRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONTRA REU: MARCELO GOBBI SIMOES, PROCESSO 50584934620194025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) MARCELO GOBBI SIMOES, CPF nº 090.005.547-21,, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetue o pagamento de R$ 54.179,78, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC/2015). Fica a parte demandada ciente de que, nesse prazo: caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas (artigo 701, §1º, do CPC/2015); pode opor embargos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, (art. 702 do CPC/2015), tudo de acordo com a decisão abaixo transcrita:"Haja vista o resultado infrutífero das diligências realizadas nos novos endereços obtidos nas pesquisas efetivadas pelo Juízo, o que representa o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, sendo certo, ainda, que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior), reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação.” CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 06/09/2024. Eu, GIOVANNA CUIM NUNES o digitei, e eu, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5058493-46.2019.4.02.5101/RJ CONTRA

11/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5058493-46.2019.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(66)