Cumprimento de sentença 5121206-18.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5121206-18.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) EXECUTADO: DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 18.05.2026 a 22.05.2026 Evento 173 - Trata-se de requerimento formulado por Ana Beatriz Alves Madeira (patrona da exequente Rosangela) visando ao desmembramento do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a execução promovida pela patrona e aquela promovida pela Caixa Econômica Federal decorreriam de créditos autônomos, o que estaria ocasionando tumulto processual. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Embora existam credores distintos da verba sucumbencial, o crédito executado decorre de um único título executivo judicial, formado em face dos mesmos executados, circunstância que recomenda a manutenção do processamento conjunto, em observância aos princípios da economia processual, da racionalização dos atos executivos e da efetividade da execução. A mera existência de estratégias processuais distintas entre os exequentes não justifica, por si só, o desmembramento do cumprimento de sentença, sobretudo porque a cisão poderia ocasionar duplicidade de atos constritivos, repetição de diligências e maior complexidade no controle da execução. Nada impede, contudo, que cada credor apresente memória de cálculo individualizada referente à respectiva quota-parte do crédito exequendo, devendo os requerimentos executivos observar os limites do crédito titularizado por cada exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de cisão/desmembramento do cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na petição, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos cálculos apresentados e do requerimento de constrição dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel situado na Rua Anverino Floresta de Miranda, nº 225, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para ciência do resultado negativo da diligência no sistema RENAJUD e sobre o certificado no Evento 187 para, caso queira, requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias. Nada vindo, à Secretaria para proceder, tão logo a situação seja regularizada, à pesquisa de bens através do sistema INFOJUD nas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES, CPF: 07226475731 e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, CPF: 05396838760. Após, intime-se a exequente para que requeira o que entender devido, em dez dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para proceder à consulta de informações junto ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RenaJud, de modo a viabilizar o acesso a veículos de titularidade da parte executada, FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES, CPF: 07226475731, e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, CPF: 05396838760. Deverá proceder, ainda, à pesquisa de bens através do sistema INFOJUD nas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados. Após efetuada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender necessário.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O bloqueio eletrônico deve compreender apenas ativos financeiros,de natureza não-alimentar (art. 833, IV, CPC) e valores acima de 40 salários mínimos que estejam em conta-poupança (art. 833, X, CPC), outras aplicações financeiras ou em conta-corrente (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021). Sendo assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, à Secretaria para proceder ao imediato desbloqueio no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) EXECUTADO: DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, hipótese em que deverá ser efetuada a transferência através do SISBAJUD para conta à disposição do Juízo (art. 854, §5º do CPC).

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é autorizada pelo art. 854 do CPC e prefere a qualquer outra modalidade de constrição, sendo prescindível a prévia ciência do ato ao executado. Operacionaliza-se por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud. Ante o exposto, determino: Que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES, CPF: 07226475731 e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, CPF: 05396838760) em instituições bancárias estabelecidas em território nacional, até o limite do valor do crédito (R$ 108.076,20). O valor deverá ser limitado ao valor total em execução, devendo a Secretaria efetuar o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores irrisórios (menor ou igual a 1% do valor do débito) que não motivam a movimentação da máquina judiciária, nem tampouco fornecem ao credor uma razoável satisfação. Cumprida a determinação do item 1, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda em 24 horas (CPC, art. 854, §1), certificando o apurado e dando-se vista ao executado de tal decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3 do CPC. Transcorrido o prazo, sem irresignação, proceda-se a transferência do numerário para conta vinculada à disposição deste Juízo. Após efetuadas as diligências, intimem-se para ciência.

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

16/09/2025, 13:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) EXECUTADO: DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente exclusivamente às custas processuais e aos honorários de sucumbência fixados no processo nº 5121206-18.2023.4.02.5101, conforme sentença do Evento 96. É necessário esclarecer que o presente feito teve por objeto ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por FÁBIO DE ALMEIDA DAS NEVES e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, cujo pedido foi integralmente julgado improcedente, conforme sentença proferida, transitada em julgado. Destaca-se que a presente execução deve se ater exclusivamente à condenação em honorários de sucumbência e custas processuais imposta aos autores FÁBIO DE ALMEIDA DAS NEVES e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, não guardando qualquer vinculação com as obrigações determinadas no processo nº 5010472-63.2024.4.02.5101, cuja tramitação se dá de forma autônoma. Embora a sentença tenha sido proferida de forma conjunta (Evento 96), a presente execução tramitará independente do procedimento nos autos do processo nº 5010472-63.2024.4.02.5101. Portanto, a presente execução deve se restringir aos honorários de sucumbência e às custas fixadas na sentença proferida nestes autos, não sendo possível imputar a esta fase executiva qualquer medida voltada à satisfação de obrigação de fazer ou de natureza diversa daquela prevista no título executivo formado neste processo. Pelo motivos acima expostos, não conheço da impugnação do Evento 116, pois não há qualquer pertinência entre os fundamentos expostos e a execução que se processa nestes autos, os quais permanecem restritos à satisfação de quantia certa relativa aos honorários de sucumbência, nos termos fixados na sentença já transitada em julgado. Considerando que os executados foram devidamente intimados na forma do art. 523 do CPC e não efetuaram o pagamento voluntário no prazo legal, aplico a multa e os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do §1º do referido artigo. Intimem-se, ocasião em que os executados poderão realizar o pagamento acrescido de multa e honorários ora aplicados.

Outras Decisões

08/08/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121206-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA DE SOUSA MAROUCO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALVES MADEIRA (OAB RJ247040) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIO DE ALMEIDA DAS NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) EXECUTADO: DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES ADVOGADO(A): APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (OAB RJ108620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente exclusivamente às custas processuais e aos honorários de sucumbência fixados no processo nº 5121206-18.2023.4.02.5101, conforme sentença do Evento 96. É necessário esclarecer que o presente feito teve por objeto ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por FÁBIO DE ALMEIDA DAS NEVES e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, cujo pedido foi integralmente julgado improcedente, conforme sentença proferida, transitada em julgado. Destaca-se que a presente execução deve se ater exclusivamente à condenação em honorários de sucumbência e custas processuais imposta aos autores FÁBIO DE ALMEIDA DAS NEVES e DANIELLE SANTOS RODRIGUES NEVES, não guardando qualquer vinculação com as obrigações determinadas no processo nº 5010472-63.2024.4.02.5101, cuja tramitação se dá de forma autônoma. Embora a sentença tenha sido proferida de forma conjunta (Evento 96), a presente execução tramitará independente do procedimento nos autos do processo nº 5010472-63.2024.4.02.5101. Portanto, a presente execução deve se restringir aos honorários de sucumbência e às custas fixadas na sentença proferida nestes autos, não sendo possível imputar a esta fase executiva qualquer medida voltada à satisfação de obrigação de fazer ou de natureza diversa daquela prevista no título executivo formado neste processo. Pelo motivos acima expostos, não conheço da impugnação do Evento 116, pois não há qualquer pertinência entre os fundamentos expostos e a execução que se processa nestes autos, os quais permanecem restritos à satisfação de quantia certa relativa aos honorários de sucumbência, nos termos fixados na sentença já transitada em julgado. Considerando que os executados foram devidamente intimados na forma do art. 523 do CPC e não efetuaram o pagamento voluntário no prazo legal, aplico a multa e os honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do §1º do referido artigo. Intimem-se, ocasião em que os executados poderão realizar o pagamento acrescido de multa e honorários ora aplicados.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Todas as movimentações(30)