Execução Fiscal 0004098-58.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

MARCUS TIMO DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALECIO JOCIMAR FAVARO

OAB/ES 005522·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004098-58.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARCUS TIMO DO AMARAL ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Levante-se a restrição RENAJUD de ev. 103, independentemente de trânsito em julgado. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/08/2025, 17:28

Mero expediente

06/08/2025, 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 03:00

Por decisão judicial

05/08/2019, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2016, 18:45

Por decisão judicial

08/06/2016, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2015, 14:02

Por decisão judicial

04/05/2007, 12:16

Distribuição (sorteio)

05/05/2006, 14:30

Documentos

•12/08/2025, 00:00