Execução de Título Extrajudicial 5110061-28.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5110061-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:13

Recebimento

09/12/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. APLICABILIDADE DA LEI n.º 12.514/2011. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada, sob fundamento de que o valor exequendo não atingia o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. A apelante sustenta inaplicabilidade da norma à OAB, em razão de sua natureza jurídica especial, e ausência de intimação prévia antes da decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a OAB está sujeita às restrições da Lei n.º 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades; (ii) verificar se a ausência de intimação prévia invalida a sentença que extinguiu o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de sua natureza jurídica especialíssima, a OAB é considerada conselho de classe para efeitos do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, sujeitando-se ao limite mínimo de cinco anuidades para ajuizamento da execução. 4. A finalidade da norma consiste em impedir a sobrecarga do Poder Judiciário com execuções de valores irrisórios, sendo irrelevante a natureza sui generis da OAB quanto à cobrança de anuidades. 5. O valor executado (R$1.320,09) corresponde a montante inferior ao mínimo legal, não atendendo à condição de procedibilidade da execução. 6. O indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual (art. 330, III, do CPC/15) dispensa intimação prévia da parte, sendo inaplicável a regra prevista para abandono de causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Ordem dos Advogados do Brasil, embora possua natureza jurídica especialíssima, deve observar o art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual dispensa intimação prévia da parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CPC/2015, arts. 330, III, e 485, IV e VI; Lei n.º 8.906/1994, art. 44, II; Lei n.º 12.514/2011, arts. 6º, I, e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 08.06.2006; STJ, AgInt no AREsp 1.382.719/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; STJ, REsp 1.615.805/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2016; STJ, AgInt no REsp 1783533, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.03.2019; TRF2, AC 0117835-09.2015.4.02.5006, Rel. Des. Aluisio Mendes, E-DJF2R 14.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 326) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5110061-28.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento retro DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Custas na forma da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários. Apresentados embargos de declaração, CITE-SE e INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

02/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2025, 15:20

Mero expediente

12/05/2025, 14:27

Outras Decisões

05/03/2025, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. APLICABILIDADE DA LEI n.º 12.514/2011. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada, sob fundamento de que o valor exequendo não atingia o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. A apelante sustenta inaplicabilidade da norma à OAB, em razão de sua natureza jurídica especial, e ausência de intimação prévia antes da decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a OAB está sujeita às restrições da Lei n.º 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades; (ii) verificar se a ausência de intimação prévia invalida a sentença que extinguiu o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que, apesar de sua natureza jurídica especialíssima, a OAB é considerada conselho de classe para efeitos do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, sujeitando-se ao limite mínimo de cinco anuidades para ajuizamento da execução. 4. A finalidade da norma consiste em impedir a sobrecarga do Poder Judiciário com execuções de valores irrisórios, sendo irrelevante a natureza sui generis da OAB quanto à cobrança de anuidades. 5. O valor executado (R$1.320,09) corresponde a montante inferior ao mínimo legal, não atendendo à condição de procedibilidade da execução. 6. O indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual (art. 330, III, do CPC/15) dispensa intimação prévia da parte, sendo inaplicável a regra prevista para abandono de causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Ordem dos Advogados do Brasil, embora possua natureza jurídica especialíssima, deve observar o art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual dispensa intimação prévia da parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; CPC/2015, arts. 330, III, e 485, IV e VI; Lei n.º 8.906/1994, art. 44, II; Lei n.º 12.514/2011, arts. 6º, I, e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 08.06.2006; STJ, AgInt no AREsp 1.382.719/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; STJ, REsp 1.615.805/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2016; STJ, AgInt no REsp 1783533, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.03.2019; TRF2, AC 0117835-09.2015.4.02.5006, Rel. Des. Aluisio Mendes, E-DJF2R 14.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ130545) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5110061-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 326) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5110061-28.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ausência de pressupostos processuais

Mero expediente

Outras Decisões

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