Procedimento Comum Cível 5013498-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013498-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013498-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIRA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ130908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela União, no evento 204, em face dos cálculos de execução do evento 198, alegando que há excesso de execução no valor de R$ 13.345,95 (data base 04/2025). A Contadoria do Juízo elaborou cálculos no evento 215, com os quais concordou expressamente a parte executada (eventos 224). A parte exequente não apresentou impugnação. Assim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo acolher tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas. Nada obstante, rejeito a alegação de excesso de execução, eis que o valor apurado pelo Contador Judicial, ora acolhido, está de acordo com o requerido pela parte exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação, para que a execução prossiga com base nos valores apurados no evento 215. Nada obstante, condeno a parte executada, ora impugnante, em honorários advocatícios, que fixo em 10% do alegado excesso de execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Oportunamente, cumpra-se o despacho do evento 200, a partir do item 4, segunda parte (cadastramento e conferência dos requisitórios das quantias em questão). Para fins de esclarecimentos, em virtude da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, a data-limite para apresentação de precatórios para inclusão na proposta orçamentária foi antecipada para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro. Assim, deve ser lido “1º/02” no lugar de “01/07” no item 4 do despacho do evento 119. Na forma corrigida, portanto, leia-se o seguinte: “Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio (em caso de RPV); até o final do exercício seguinte (em caso de precatório enviado até 01/02); ou do exercício subsequente (em caso de precatório enviado após 01/02), na instituição bancária informada no sítio deste Tribunal (http://www.trf2.jus.br – consulta – precatórios – pesquisa ao público).”

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013498-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIRA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ130908) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 213, abaixo transcrita: (...) dê-se vista às partes por 15 dias. Não havendo impugnação, voltem conclusos para decisão.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013498-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIRA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ130908) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 200, abaixo transcrita: (...) ao impugnado em 10 dias. Após, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos em conformidade com o título executivo judicial, devendo ser observadas, no que couber, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente aquelas referentes à correção monetária e aos juros de mora, de acordo com o recente julgamento do RE 870947 pelo plenário do STF. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes, por cinco dias. Em havendo oposição, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados. Após, dê-se vista às partes. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 4-Não impugnada a execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Atendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s). Dê-se ciência à parte autora e ao patrono de que os requisitórios expedidos foram enviados e serão depositados no prazo de até sessenta dias da data do envio (em caso de RPV), até o final do exercício seguinte (em caso de Precatório enviado até 01/07) ou do exercício subsequente (em caso de Precatório enviado após 01/07) na instituição bancária informada no sítio do TRF da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br - consulta – precatórios – pesquisa ao público). Não há necessidade de alvará para o saque, bastando os beneficiários se dirigirem a uma das agências autorizadas do banco depositário com a cópia do extrato de pagamento obtido no sítio acima mencionado, documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência. Após, determino seja suspenso o presente feito. Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: SONIRA MELO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ130908) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 5013498-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 203) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO PARTE

25/03/2024, 00:00

Incompetência

18/03/2022, 14:48

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/03/2022, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00