Procedimento Comum Cível 5080456-03.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080456-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) SENTENÇA III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.I.

23/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 18:34

Mero expediente

09/04/2026, 17:18

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) SENTENÇA III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC, para julgar o mérito da ação e rejeitar o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no valor mínimo incidente sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

12/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 16:26

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem condenação em honorários. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

24/02/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

23/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON TAUIL JUNIOR (evento 16) contra a decisão proferida no evento 11. Sustenta que a decisão recorrida contém contradição, porque indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o argumento de que a Guia de Recolhimento da União encontra-se vencida, todavia o fato de estar vencida autoriza a parte ré a proceder à cobrança nas vias administrativa e judicial. É o relatório. Decido. II – Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e preenche os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. No mérito, não assiste razão ao embargante. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ademais, na contestação apresentada no evento 21, a União alegou a incompetência do Juízo visto que tramitam processos na Justiça Federal Militar que versam sobre o débito objeto desta ação. III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e nego-lhes provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC. INTIME-SE o autor para apresentar réplica, momento em que deverá manifestar-se expressamente sobre a competência deste Juízo para processar a presente demanda, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem-me conclusos. P. I.

04/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 18:32

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Wilson Tauil Junior em face da União Federal, objetivando a suspensão do pagamento da dívida e a nulidade do processo administrativo. O autor alegou que foi submetido a procedimentos administrativos múltiplos visando apurar suposto dano ao erário ocorrido em unidade militar sob sua gestão. Narra que houve um Inquérito Policial Militar (IPM) de n. 7000394-30.2021.7.01.0001, que apurou um dano estimado em R$ 3.146.991,88. Contudo esse valor teria sido posteriormente revisto por sindicância interna, que concluiu por montante de R$ 298.808,50. Em seguida foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE) em 2024/2025, a qual fixou o valor de R$ 1.832.493,17 como prejuízo, emitindo-se Guia de Recolhimento da União (GRU) nesse importe. Alega que haveria incerteza sobre o quantum devido e que a existência de uma ação penal em trâmite sobre os mesmos fatos poderia fixar valores de indenização ou determinar perdimentos que podem resultar em cobrança duplicada em relação a essa guia já emitida. Requer que seja declarada nula a GRU emitida, bem como sustados seus efeitos, enquanto não houver perícia técnica conclusiva na ação penal correlata. Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Verifica-se que o vencimento da guia de recolhimento ocorreu no dia 15/7/2025 (cf. evento 1, not 5). Ante o esvaziamento do perigo da demora, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080456-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON TAUIL JUNIOR ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Wilson Tauil Junior em face da União Federal, objetivando a suspensão do pagamento da dívida e a nulidade do processo administrativo. O autor alegou que foi submetido a procedimentos administrativos múltiplos visando apurar suposto dano ao erário ocorrido em unidade militar sob sua gestão. Narra que houve um Inquérito Policial Militar (IPM) de n. 7000394-30.2021.7.01.0001, que apurou um dano estimado em R$ 3.146.991,88. Contudo esse valor teria sido posteriormente revisto por sindicância interna, que concluiu por montante de R$ 298.808,50. Em seguida foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE) em 2024/2025, a qual fixou o valor de R$ 1.832.493,17 como prejuízo, emitindo-se Guia de Recolhimento da União (GRU) nesse importe. Alega que haveria incerteza sobre o quantum devido e que a existência de uma ação penal em trâmite sobre os mesmos fatos poderia fixar valores de indenização ou determinar perdimentos que podem resultar em cobrança duplicada em relação a essa guia já emitida. Requer que seja declarada nula a GRU emitida, bem como sustados seus efeitos, enquanto não houver perícia técnica conclusiva na ação penal correlata. Defiro a gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Verifica-se que o vencimento da guia de recolhimento ocorreu no dia 15/7/2025 (cf. evento 1, not 5). Ante o esvaziamento do perigo da demora, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

26/08/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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