Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013500-06.2003.4.02.5152 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013500-06.2003.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 16/12/2025 - Juntada de certidão

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a patrona dos autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos a procuração com os poderes outorgados. Devidamente acostado nos autos, providencie a Secretaria emissão da certidão, com posterior intimação do requerente.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais referentes à emissão da certidão requerida. Para emissão da respectiva GRU, deverá acessar os sites https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/calculos-e-valores/custas-judiciais e https://www10.trf2.jus.br/consultas/custas-judiciais/custas-judiciais. Devidamente comprovado o recolhimento, fica desde já deferida a expedição de certidão requerida. Oportunamente, providencie a Secretaria emissão da certidão, com posterior intimação do requerente.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 13:32

Reativação

22/10/2025, 13:28

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs de REINCLUSÃO retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Mero expediente

06/09/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante na certidão do Evento retro no sentido de que o valor foi devolvido ao Tesouro Nacional, deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 458/2017, artigos 8, parágrafo único e 46. Requer o patrono, recentemente constituído no feito (Evento 58), o destaque da verba honorária no percentual de 20 % (vinte por cento) do total a ser recebido pelo autor. Indefiro o destaque da verba honorária, uma vez que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 20% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de, APENAS, proceder ao levantamento de quantia já disponibilizada ao autor destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 20% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos, etc. Fixar o mesmo patamar de 20% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando apenas pendente questão meramente burocrática, acerca da expedição de nova RPV, mostra-se desarrazoado, pelo que vislumbro a invalidade do contrato firmado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Evento 79, tão somente relativo ao pagamento dos honorários contratados por destaque. Isto posto, expeça-se a RPV de reinclusão, em nome dos herdeiros habilitados, observando as informações contidas na requisição originária, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para envio de ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante na certidão do Evento retro no sentido de que o valor foi devolvido ao Tesouro Nacional, deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 458/2017, artigos 8, parágrafo único e 46. Requer o patrono, recentemente constituído no feito (Evento 58), o destaque da verba honorária no percentual de 20 % (vinte por cento) do total a ser recebido pelo autor. Indefiro o destaque da verba honorária, uma vez que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 20% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de, APENAS, proceder ao levantamento de quantia já disponibilizada ao autor destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 20% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos, etc. Fixar o mesmo patamar de 20% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando apenas pendente questão meramente burocrática, acerca da expedição de nova RPV, mostra-se desarrazoado, pelo que vislumbro a invalidade do contrato firmado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Evento 79, tão somente relativo ao pagamento dos honorários contratados por destaque. Isto posto, expeça-se a RPV de reinclusão, em nome dos herdeiros habilitados, observando as informações contidas na requisição originária, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para envio de ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

Mero expediente

19/05/2025, 14:31

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/04/2025, 20:27

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs de REINCLUSÃO retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante na certidão do Evento retro no sentido de que o valor foi devolvido ao Tesouro Nacional, deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 458/2017, artigos 8, parágrafo único e 46. Requer o patrono, recentemente constituído no feito (Evento 58), o destaque da verba honorária no percentual de 20 % (vinte por cento) do total a ser recebido pelo autor. Indefiro o destaque da verba honorária, uma vez que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 20% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de, APENAS, proceder ao levantamento de quantia já disponibilizada ao autor destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 20% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos, etc. Fixar o mesmo patamar de 20% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando apenas pendente questão meramente burocrática, acerca da expedição de nova RPV, mostra-se desarrazoado, pelo que vislumbro a invalidade do contrato firmado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Evento 79, tão somente relativo ao pagamento dos honorários contratados por destaque. Isto posto, expeça-se a RPV de reinclusão, em nome dos herdeiros habilitados, observando as informações contidas na requisição originária, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para envio de ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante na certidão do Evento retro no sentido de que o valor foi devolvido ao Tesouro Nacional, deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 458/2017, artigos 8, parágrafo único e 46. Requer o patrono, recentemente constituído no feito (Evento 58), o destaque da verba honorária no percentual de 20 % (vinte por cento) do total a ser recebido pelo autor. Indefiro o destaque da verba honorária, uma vez que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 20% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de, APENAS, proceder ao levantamento de quantia já disponibilizada ao autor destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 20% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos, etc. Fixar o mesmo patamar de 20% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando apenas pendente questão meramente burocrática, acerca da expedição de nova RPV, mostra-se desarrazoado, pelo que vislumbro a invalidade do contrato firmado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Evento 79, tão somente relativo ao pagamento dos honorários contratados por destaque. Isto posto, expeça-se a RPV de reinclusão, em nome dos herdeiros habilitados, observando as informações contidas na requisição originária, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para envio de ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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