Procedimento Comum Cível 5041641-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041641-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conflito de Competência

09/06/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041641-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO JOSE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pede a concessão de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. 2. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 03/10/2003, enquanto exercia atividade laborativa junto à empresa ARAUJO SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA., tendo recebido auxílio-doença acidentário NB 513.138.191-2, no período de 06/11/2003 a 30/11/2009, conforme documentação juntada aos autos e informações constantes do sistema SABI (evento 1, ANEXO3). 3. Sustenta que, após a cessação do benefício acidentário, permaneceu com sequelas permanentes decorrentes do acidente laboral, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, do Tribunal de Jutiça do estado do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor da Justiça Federal (evento 1, decisão 5), ao entendimento de que a demanda possuiria natureza previdenciária. 5. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 6. É o breve relatório. Decido. 7. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas em face do INSS. 8. No caso concreto, a causa de pedir deduzida possui natureza eminentemente acidentária, uma vez que o autor, então empregado de Araújo Serviços de Entregas LTDA (evento 1, anexo 3, p. 15), afirma ter sofrido acidente de trabalho em 03/10/2003, quando dirigia motocicleta em desempenho de seu trabalho, tal como narrado à perícia médica federal em exame efetuado em 09/03/2004 (evento 1, anexo 3, p. 30). O sinistro mencionado deu causa à concessão do auxílio-doença acidentário NB 513.138.191-2. 9. O pedido formulado, no presente feito, consiste na concessão de auxílio-acidente decorrente das sequelas oriundas do acidente laboral narrado na petição inicial. 10. Assim, a despeito do declínio de competência promovido pelo Juízo Estadual, a competência para processamento e julgamento da presente demanda permanece sendo da Justiça Estadual, nos termos do art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, e do enunciado n. 15, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 152.002/MG (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19/12/2017): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. 11. Diante disso, suscito conflito negativo de competência com o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República de 1988. 12. Suspenda-se o andamento do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. 14. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Incompetência

26/05/2026, 14:35

Recebimento

25/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5041641-34.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041641-34.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: JOSE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença da 1ª Vara Federal de Itaperuna que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de inexistir prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente. O autor postula a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária e juros, alegando que o INSS, ao cessar o benefício anterior, deveria ter concedido o novo benefício de ofício, diante das sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente impede o exame judicial da pretensão; (ii) definir se a cessação do auxílio-doença, sem imediata conversão em auxílio-acidente, configura pretensão resistida e, por conseguinte, interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a propositura da ação à presença de interesse e legitimidade, sendo o interesse de agir caracterizado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela resistência da administração pública à pretensão do segurado. 4. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sem exigir novo requerimento, o que indica o dever do INSS de avaliar, de ofício, a concessão do benefício indenizatório quando presentes sequelas que reduzam a capacidade laboral. 5. A jurisprudência do STJ, no Tema 862 (REsp 1.786.736/SP), consolidou que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário requerimento administrativo específico nessa hipótese. 6. O mesmo entendimento é adotado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 315), que reafirma a vinculação entre a cessação do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente, independentemente de pedido expresso. 7. O STF, no RE 631.240/MG (repercussão geral), admite a dispensa do prévio requerimento administrativo quando há cessação de benefício anterior e a autarquia deixa de converter o auxílio-doença em outro benefício, configurando pretensão resistida. 8. No caso concreto, os autos demonstram que o autor recebeu auxílio-doença acidentário por longo período, com laudos que registraram sequelas permanentes (encurtamento de membro e marcha claudicante), sem que o INSS examinasse a concessão do auxílio-acidente. Essa omissão caracteriza resistência tácita e, portanto, o interesse de agir. 9. Reconhecida a presença do interesse processual, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A cessação do auxílio-doença, sem a imediata concessão do auxílio-acidente, configura pretensão resistida e supre a exigência de requerimento administrativo prévio. 2. O interesse de agir está presente nas ações que buscam o auxílio-acidente quando o benefício é precedido de auxílio por incapacidade temporária. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, e 6º; CPC, art. 17; Lei nº 8.213/91, arts. 86, caput e § 2º, e 88. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, Tema 862, REsp 1.786.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021; TNU, Tema 315, j. 2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.6) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.7) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50716294220214025101 e 50103937020234025117, sequenciais 467 e 482 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo 50031403920204025116, sequencial 607 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50047507920234025102, sequencial 700 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5041641-34.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 679) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5041641-34.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 11:24

Recurso

04/09/2025, 15:11

Petição (Apelação)

03/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041641-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) SENTENÇA 7. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, VI c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. 9. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/08/2025, 16:19

Mero expediente

14/05/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 21:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)