Procedimento Comum Cível 5015770-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015770-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015770-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508) ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) ADVOGADO(A): RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO (OAB RJ243107) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 32, SENT1, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015770-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO (OAB RJ243107) ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) ADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido efetuado pela União Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, o salário-maternidade, o terço constitucional de férias indenizadas e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho. Reconheço, ainda, o direito da autora à restituição ou à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC, observando-se o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento próprio perante a Receita Federal do Brasil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido e da observância à orientação vinculante firmada pelos Tribunais Superiores. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

04/02/2026, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

03/02/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015770-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO (OAB RJ243107) ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) ADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 16:26

Mero expediente

11/03/2025, 16:44

Emenda à Inicial

19/02/2025, 14:00

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 19:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00