Execução Fiscal 5012554-38.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.311,73

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

CNPJ

Autor

MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO

CPF

Reu

DENTCLIN - CLINICA DE ASSSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES

OAB/RJ 133676·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO - EXCLUÍDA

10/10/2024, 11:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

09/10/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 21:07

Determinada a intimação

13/09/2024, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/04/2024, 03:02

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

22/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

12/03/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 08:35

Todas as movimentações(136)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO - EXCLUÍDA

10/10/2024, 11:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

09/10/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 08:35

13/09/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 21:07

Determinada a intimação

13/09/2024, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/04/2024, 03:02

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

22/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

12/03/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 08:35

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 16:19

Juntada de Petição

05/03/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

29/02/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

17/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/01/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 111

25/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:06

Expedição de ofício

15/12/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/12/2023, 18:10

Juntado(a)

15/12/2023, 17:35

Juntada de Petição

15/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Determinada a intimação

15/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/12/2023, 17:22

Expedição de Edital - intimação

05/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:14

Juntado(a)

29/11/2023, 13:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

21/11/2023, 18:13

Juntada de Petição

21/11/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

08/11/2023, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/11/2023, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 11:08

Juntado(a)

07/11/2023, 11:08

Decisão interlocutória

07/11/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 16:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2023, 16:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

16/10/2023, 13:00

Juntada de Petição

16/10/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/10/2023, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 12:58

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/10/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Intimação por Edital

10/08/2023, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

09/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2023

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: DENTCLIN - CLINICA DE ASSSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO EDITAL Nº 510011106421 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50125543820224025101, movido por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de DENTCLIN - CLINICA DE ASSSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 01698590000130 e MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO, CPF: 08937179750 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 5.311,73 (cinco mil, trezentos e onze reais e setenta e três centavos) CDA(s) 2021000239, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE FILHO, CPF: 08937179750. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012554-38.2022.4.02.5101/RJ

09/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 16:30

Expedição de Edital - citação

08/08/2023, 16:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

07/08/2023, 17:03

Juntada de Petição

31/07/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2023, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/05/2023, 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/03/2023, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/03/2023, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

29/03/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/03/2023, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/03/2023, 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS RAMOS GONCALVES LEITE - EXCLUÍDA

21/03/2023, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

13/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:50

Decisão interlocutória

03/02/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

03/02/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/01/2023, 01:13

Juntada de Petição

24/01/2023, 11:01

Juntada de Petição

24/01/2023, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:52

Juntado(a)

06/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:39

Juntado(a)

02/12/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 16:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/12/2022, 16:06

Decisão interlocutória

25/11/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2022, 11:45

Juntada de Petição

17/11/2022, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 12:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2022, 12:21

Juntado(a)

10/10/2022, 12:21

Decisão interlocutória

10/10/2022, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/07/2022, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

02/06/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/05/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/04/2022, 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2022, 12:30

Intimação por Edital

30/03/2022, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2022

29/03/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/03/2022

25/03/2022, 10:50

Expedição de Edital - citação

24/03/2022, 22:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

21/03/2022, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

15/03/2022, 11:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/03/2022, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

09/03/2022, 09:49

Determinada a citação

23/02/2022, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 20:23