Execução Fiscal 5002412-38.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.096,05

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

CNPJ

Autor

EDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

OAB/RJ 081029·CPF·Representa: Autor

FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO

OAB/RJ 147134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

15/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

13/05/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

13/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

10/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

09/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2026, 15:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146

09/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:36

Todas as movimentações(161)

Despacho

15/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:02

13/05/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

13/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

10/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

09/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2026, 15:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146

09/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/04/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/03/2026, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

25/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/03/2026, 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

24/02/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

30/01/2026, 21:15

Expedição de mandado - RJBPISECMA

29/01/2026, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

23/01/2026, 03:05

Despacho

22/01/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/12/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

01/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

28/11/2025, 02:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/11/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 113

07/11/2025, 16:31

Determinada a intimação

30/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

21/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

20/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:20

Decisão interlocutória

17/10/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

11/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

04/07/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:26

Determinada a intimação

29/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 17:32

Juntada de Petição

27/05/2025, 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

26/05/2025, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

19/05/2025, 14:13

Expedição de mandado - RJBPISECMA

15/05/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/04/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 08:49

Juntado(a)

26/03/2025, 08:49

Juntado(a)

13/03/2025, 11:44

Decisão interlocutória

13/03/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 07:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/03/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/02/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/02/2025, 14:35

Juntado(a)

15/02/2025, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/12/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/12/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/11/2024, 18:19

Decisão interlocutória

27/11/2024, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 15:41

Juntado(a)

14/11/2024, 12:49

Decisão interlocutória

14/11/2024, 06:33

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 07:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2024, 07:33

Juntado(a)

06/11/2024, 07:33

Juntada de Petição

05/11/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

09/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/06/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

25/06/2024, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

24/06/2024, 16:00

Decisão interlocutória

20/06/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 12:33

Juntada de Petição

07/05/2024, 12:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

17/04/2024, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

19/03/2024, 13:53

Expedição de mandado - RJBPISECMA

14/03/2024, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/01/2024, 18:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

10/11/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Intimação por Edital

10/08/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/08/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/08/2023, 08:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

09/08/2023, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/11/2023

09/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/11/2023

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: EDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA EDITAL Nº 510011106872 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50024123820234025101, movido por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de EDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA, CPF: 13589348780 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 4.096,05 (quatro mil, noventa e seis reais e cinco centavos) CDA(s) 2019006821, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA, CPF: 13589348780 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002412-38.2023.4.02.5101/RJ

09/08/2023, 00:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/08/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 16:28

Expedição de Edital - intimação

08/08/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:23

Despacho

07/08/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/07/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:21

Juntado(a)

10/07/2023, 13:21

Juntado(a)

27/06/2023, 09:45

Decisão interlocutória

27/06/2023, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 16:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

20/06/2023, 16:57

Juntada de Petição

20/06/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 21:35

Despacho

28/04/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 07:32

Juntada de Petição

25/04/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

18/04/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

05/04/2023, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

05/04/2023, 11:38

Expedição de mandado - RJBPISECMA

31/03/2023, 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

28/03/2023, 16:40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/03/2023, 16:06

Determinada a citação

27/03/2023, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 14:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 20,48 em 08/03/2023 Número de referência: 1020950

22/03/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

21/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:45

Despacho

07/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 13:05

Alterado o assunto processual

22/01/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 06:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:00

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

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