Procedimento Comum Cível 0080216-51.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0080216-51.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 78) interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 46), assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEITA EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União interposta em face de sentença que julgou: “a) procedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários quitados por compensação (nos termos do capítulo II.1), sob condição resolutória, até que sobrevenham eventuais decisões administrativas definitivas favoráveis à Ré – com trânsito em julgado – caso instaurado o contencioso administrativo;” e “b) procedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário quitado pelo pagamento via denúncia espontânea, determinando-se, por conseguinte, que a Ré exclua do ‘relatório da situação fiscal’ da Autora os supostos débitos em questão”. 2. Apelo da União conhecido em parte, no que se refere às compensações. O recurso da União não é conhecido em relação às denúncias espontâneas, por preclusão lógica, tendo em vista que a ré não contestou “o pedido relacionado às denúncias espontâneas realizadas após a entrega das DCTFs originais, mas objeto de Declarações Retificadoras e pagamento antes de qualquer atividade fiscalizatória da Administração Tributária”. 3. No que concerne às compensações, verifica-se que a União defende a improcedência do pedido, ao argumento de que tais compensações deveriam ter sido feitas por PER-DCOMPs e não diretamente na DCTF, conforme contestação apresentada e o presente apelo, não discutindo a origem dos créditos e os valores compensados. 4. A despeito de haver um procedimento próprio, o PER-DCOMP, para se realizar o pedido de compensação, não se pode invalidar tal pedido por ter sido feito diretamente na DCTF. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Revela-se desproporcional a tese de formalismo defendida pela União, na medida que a compensação foi efetuada e deve ser analisada pela Receita Federal. Não pode o Fisco simplesmente desconsiderar o procedimento que foi adotado pelo contribuinte. 5. Análise do pedido relativo às denúncias espontâneas, por força da remessa necessária. Tendo a ré reconhecido a denúncia espontânea no caso dos autos, há de se manter a sentença de procedência do pedido correspondente. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo da União parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos (evento 70). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: (a) o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, pois persistiu em omissões e contradições mesmo após os aclaratórios; (b) houve ofensa aos arts. 156, II, e 170 do CTN e ao art. 74 da Lei 9.430/96, dada a obrigatoriedade do uso do sistema PER/DCOMP para compensações, sendo a declaração via DCTF insuficiente para extinguir o crédito; (c) o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é inaplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação já declarados, conforme a Súmula 360 do STJ. Contrarrazões apresentadas no (evento 85). É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas seguintes hipóteses: (a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) quando julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e (c) quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O recurso especial não comporta admissão em razão do óbice contido na Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No que tange à denúncia espontânea, o acórdão recorrido não conheceu da apelação da União, assentando o fundamento autônomo da preclusão lógica e falta de interesse recursal, uma vez que a própria recorrente, em sua contestação, concordou expressamente com o direito da parte autora ao citar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011. Esse fundamento processual, por si só suficiente para manter o não conhecimento da matéria, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, que se limitou a debater o mérito da denúncia espontânea à luz da Súmula 360 do STJ. Além disso, quanto à controvérsia sobre a compensação tributária via DCTF, o recurso igualmente não reúne condições de admissibilidade, pois sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Para decidir a questão, o órgão julgador assentou que "não pode o Fisco simplesmente desconsiderar o procedimento que foi adotado pelo contribuinte", concluindo que o excesso de formalismo não poderia invalidar eventual crédito. O acolhimento da tese recursal de que a declaração foi inadequada ou que configuraria mera confissão de dívida exigível demandaria, necessariamente, a incursão nos elementos de prova para verificar a existência e a higidez do procedimento compensatório formalizado nos autos, o que extrapola os limites da via especial. Por fim, o recurso especial não comporta admissão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de maneira clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia. O órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, não se verifica vício de integração, pois o Tribunal enfrentou a matéria relativa à desproporcionalidade do formalismo na compensação e a ocorrência da preclusão lógica quanto à denúncia espontânea, indicando os fundamentos que confirmam a ausência de omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Do exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) e/ou Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEITA EM DCTF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). Também não há contradição, tendo em vista que, no corpo do decisum, inexistem afirmativas conflitantes entre si. 2. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao assentar que, “a despeito de haver um procedimento próprio, o PER-DCOMP, para se realizar o pedido de compensação, não se pode invalidar tal pedido por ter sido feito diretamente na DCTF”. Destacou que se revela “desproporcional a tese de formalismo defendida pela União, na medida que a compensação foi efetuada e deve ser analisada pela Receita Federal”, salientando que não pode o Fisco simplesmente desconsiderar o procedimento que adotado pelo contribuinte, na linha de entendimento do STJ, conforme arestos transcritos. 3. Com base em suposta omissão e contradição no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 39º Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 22 de outubro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 29 de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEITA EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União interposta em face de sentença que julgou: “a) procedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários quitados por compensação (nos termos do capítulo II.1), sob condição resolutória, até que sobrevenham eventuais decisões administrativas definitivas favoráveis à Ré – com trânsito em julgado – caso instaurado o contencioso administrativo;” e “b) procedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário quitado pelo pagamento via denúncia espontânea, determinando-se, por conseguinte, que a Ré exclua do ‘relatório da situação fiscal’ da Autora os supostos débitos em questão”. 2. Apelo da União conhecido em parte, no que se refere às compensações. O recurso da União não é conhecido em relação às denúncias espontâneas, por preclusão lógica, tendo em vista que a ré não contestou “o pedido relacionado às denúncias espontâneas realizadas após a entrega das DCTFs originais, mas objeto de Declarações Retificadoras e pagamento antes de qualquer atividade fiscalizatória da Administração Tributária”. 3. No que concerne às compensações, verifica-se que a União defende a improcedência do pedido, ao argumento de que tais compensações deveriam ter sido feitas por PER-DCOMPs e não diretamente na DCTF, conforme contestação apresentada e o presente apelo, não discutindo a origem dos créditos e os valores compensados. 4. A despeito de haver um procedimento próprio, o PER-DCOMP, para se realizar o pedido de compensação, não se pode invalidar tal pedido por ter sido feito diretamente na DCTF. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Revela-se desproporcional a tese de formalismo defendida pela União, na medida que a compensação foi efetuada e deve ser analisada pela Receita Federal. Não pode o Fisco simplesmente desconsiderar o procedimento que foi adotado pelo contribuinte. 5. Análise do pedido relativo às denúncias espontâneas, por força da remessa necessária. Tendo a ré reconhecido a denúncia espontânea no caso dos autos, há de se manter a sentença de procedência do pedido correspondente. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo da União parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento; e conhecer parcialmente do apelo da União e negar-lhe provimento na parte conhecida, majorando a verba honorária imposta à União em 1% (art. 85, §11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): CAMILA CRISTINA MAGRILLE MOLLE (OAB RJ167531) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES (OAB MG067273) ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ114125) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0080216-51.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2016, 16:24

Procedência

30/06/2016, 17:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2015, 12:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Distribuição (sorteio)